quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

Apoio ao PL da Mobilidade

Dilson Pinheiro - Presidente do Fórum
Na última reunião do Fórum Nacional de Secretários(as) de Transporte e Trânsito, realizada nos dias 2 e 3 de dezembro de 2010, em Belo Horizonte/MG, foi encaminhado uma  carta assinada pelo Prefeito João Coser (presidente da Frente Nacional de Prefeitos)  e pelo Dilson Peixoto (presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Transporte Urbano e Trânsito), apoiando a aprovação do PL da Mobilidade 166/2010.
O Fórum Nacional de Secretários destaca os seguintes pontos deste projeto, que consolida o marco regulatório da mobilidade e dá instrumentos aos Estados e Municípios para enfrentar a crise de mobilidade:
a) Afirmação do conceito do transporte público coletivo de passageiros como serviço público essencial, acessível a toda população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.
b) Necessidade de priorização do transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado na utilização do sistema viário.
c) Prioridade dos investimentos públicos em sistemas de massa estruturantes (metrôs, BRTs, VLTs, trens urbanos, etc.) integrados entre si e ao transporte não motorizado, sendo indutores de desenvolvimento urbano integrado.
d) Necessidade da definição de espaços exclusivos nas vias públicas para o transporte público coletivo de passageiros.
e) Possibilidade de redução das desigualdades e promoção da inclusão social, inclusive a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência.
f) Importância da política tarifária incluir a contribuição dos beneficiários diretos e indiretos dos serviços de transporte coletivo urbano, para o custeio da operação dos serviços, possibilitando o barateamento das tarifa através de subsídios públicos e da sociedade como todo.
g) Necessidade das gratuidades passarem a ser custeadas com recursos financeiros específicos, previstos em lei, sendo vedado o seu repasse para os demais usuários, observadas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
h) Fortalecimento do poder de fiscalização dos serviços de transporte público e de combate ao transporte ilegal de passageiros, podendo ser efetivado em parceria com órgãos das três esferas de governo.

i) Possibilidade do poder público estabelecer restrições e políticas de controle de acesso e de circulação, temporária ou permanente, dos veículos motorizados particulares em determinados locais.
j) Obrigatoriedade de elaboração de Plano de Mobilidade Urbana para todos os municípios com população acima de 20 mil habitantes.
A carta foi encaminhada pela Frente Nacional de Prefeitos ao Senador Flecha Ribeiro em 08 de dezembro de 2010, sendo que o recebimento já foi acusado pelo gabinete do Senador.

Cristina Baddini Lucas - Assessora do MDT