segunda-feira, 19 de outubro de 2015

Câmara Federal dá um passo a atrás na redução da carga tributária sobre o usuário criminalizando o gestor público que der isenção de ISS

Isenção de ISS para empresas pode gerar condenação por improbidade

      A Câmara dos Deputados aprovou no decorrer da semana passada o projeto de lei complementar 366/13, que pode levar gestores públicos municipais a responderem por improbidade administrativa, caso concedam isenção de ISS a empresas. O projeto pretende acabar com a renúncia fiscal de municípios e fixa em 2% o menor índice de cobrança do imposto sobre serviços - ISS. O imposto é uma parcela importante na receita tributária das Prefeituras e sua renúncia é utilizada para atrair empresas.   

Fonte:
http://tributario.net/a/isencao-de-iss-para-empresas-pode-gerar-condenacao-por-improbidade/