quinta-feira, 21 de julho de 2016

Lançada no início de junho a ‘Carta do FNRU em Defesa da Reforma Urbana e do Direito à Cidade


No início de junho, o Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU) emitiu a Carta em Defesa da Reforma Urbana e do Direito à Cidade. Logo na abertura, o documento defende que se deve exigir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, e colocando-se em oposição ao governo interino, “convoca todos os movimentos populares, sociais, associações e entidades a se somar a luta pela Reforma Urbana e pelo Direito à Cidade”, na defesa de um conjunto de pontos: a manutenção e ampliação de investimentos em programas e projetos urbanos, em especial habitação de interesse social, mobilidade urbana e saneamento básico universal; ampliação e fortalecimento do controle social das políticas urbana; articulação entre os diversos movimentos sociais - campo, cidade, mulheres, juventude, LGBT, negros e outros “na efetivação do direito à cidade”, e manutenção de conquistas consideradas históricas no campo da Reforma Urbana, sem admissão de quaisquer retrocessos.
Denúncias. O documento denuncia medidas e iniciativas legislativas consideradas perniciosas pelo FNRU, entre as quais estão cortes de recursos orçamentários para políticas sociais fundamentais – em especial os que afetam os programas de habitação de interesse social, a chamada “criminalização e perseguição dos movimentos sociais” e as privatizações. São criticadas três ações legislativas. O principal ponto é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/12, que, no entender do FNRU, “enfraquece o processo de licenciamento ambiental de grandes projetos e outras obras que exigem um Estudo de Impacto Ambiental (EIA)”. Outro ponto é a Medida Provisória 700/15, que, no entendimento do FNRU, “altera as regras sobre desapropriação, fortalece a ação dos agentes de mercado e fragiliza as comunidades desapropriadas”. O terceiro ponto é a Medida Provisória 727/16, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), entendido como “um modo de fortalecer o processo de privatização combatido pelo FNRU”.

Movimentando - Informativo -Número 120 - Junho 2016 -   Matéria 04/9