Agrava-se a desconsideração do governo a respeito dos trabalhos desenvolvido pelo Conselho Nacional das Cidades, que construíram as propostas de um Pacto Nacional da Mobilidade Urbana – um dos compromissos da presidente da República com os movimentos de junho de 2013. Iniciados em sessão com a participação de três ministros, os trabalhos foram concluídos e entregues em outubro de 2013, transforaram-se em uma resolução do Conselho Nacional das Cidades, posteriormente referendada pela 5ª Conferência Nacional das Cidades, mas, até o momento, não tiveram qualquer encaminhamento por parte do governo federal, nem ao menos a publicação da resolução do Conselho Nacional das Cidades no Diário Oficial da União (DOU).
Como primeira iniciativa, o governo federal anunciou a disponibilização de mais 50 bilhões reais para um PAC do Pacto da Mobilidade mas desconsiderou totalmente as propostas elaboradas no segundo semestre de 2013 pelo Conselho Nacional das Cidades sobre como esses recursos deverão ser utilizados, destinando o montante somente pra obras de sistemas estruturais.
A comunicação da formação de um Grupo de Trabalho da Articulação Federativa parecia criar um segundo movimento para debater as propostas do Conselho Nacional das Cidades. Porém, para surpresa geral, foi dada a coordenação desse GT para o Ministério das Cidades, que designou para a tarefa a Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana (SeMob), a qual, logo na primeira reunião, desconsiderou o texto do Pacto como estruturante das discussões; até na ata da reunião essa não priorização fica patente,pois, enquanto as outras propostas foram detalhadas, a proposta do Conselho foi somente mencionada, sem qualquer detalhamento.
Na reunião, foi imediata a reação dos membros do Secretariado do MDT – Nazareno Affonso, Juarez Bispo, Otávio Cunha e Marcos Bicalho dos Santos –, com o apoio do representante do Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o secretário executivo dessa organização, Gilberto Perre.
Enfaticamente, eles defenderam que as propostas elaboradas pelo Conselho Nacional das Cidades deveriam constituir o eixo estruturador dos trabalhos. Apesar de essa proposta ter obtido apoio majoritário dos membros do Grupo Interfederativo, foi dado um tempo para apresentação das propostas do Pacto igual ao tempo dedicado aos demais temas. E mais: estranhamente, as propostas do Pacto não aparecem na ata, embora todas as demais tivessem sido detalhadas.
OS DEBATES NA REUNIÃO
Essa primeira reunião do Grupo Interfederativo – Pacto da Mobilidade foi realizada em 6 de maio de 2014, em Brasília. Esse grupo foi constituído em março de 2014 pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, é coordenador pela Secretaria Nacional de Transporte e de Mobilidade Urbana (SeMob), do Ministério das Cidades, e tem como integrantes representantes de órgãos governamentais federais – ministérios das Cidades, Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, a SRI e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), além de cinco representantes dos Estados, sendo um de cada macrorregião, e cinco representantes de municípios, indicados pela Associação Brasileira de Municípios (ABM), Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Detalhando a reunião. Os integrantes do Secretariado do MDT estavam entre os membros Conselho Nacional das Cidades e apenas 'convidados' para a reunião. Eram eles: o coordenador nacional e representante da ANTP, Nazareno Affonso; Juarez Bispo Mateus, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte (CNTT/CUT); Otávio Cunha e Marcos Bicalho dos Santos, da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU).
Com decidido apoio do secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, os membros do Secretariado do MDT tiveram de ser firmes na defesa da proposta de inversão da pauta, que originalmente previa a apresentação do Pacto da Mobilidade apenas no final dos trabalhos, com o mesmo tempo de exposição dedicado aos outros temas. Se não houvesse a mudança na pauta, o encontro se caracterizaria praticamente como um simples painel de temas e não como uma forma de aprofundar, dentro do governo, as propostas do Pacto Nacional de Mobilidade Urbana, estruturado e proposto pelo Conselho Nacional das Cidades. Essa situação foi decepcionante para os representantes do Conselho Nacional das Cidades.
Desmerecimento do esforço. Em sua primeira intervenção, Nazareno Affonso questionou a condução dos trabalhos do Grupo Interfederativo – Pacto da Mobilidade. Recordou a todos que, após as manifestações de junho de 2013, a Presidência da República, juntamente com um grupo ministros, definiu que o Pacto Nacional de Mobilidade Urbana seria elaborado pelo Comitê de Mobilidade Urbana do Conselho das Cidades, e que haveria 50 bilhões de reais em novos investimentos em mobilidade urbana.
O dirigente do MDT sublinhou o esforço e a rapidez empenhados pelos membros do Comitê na tarefa. “Foram feitas cinco reuniões e mais de 170 propostas foram recolhidas. Depois de longas discussões, chegou-se a uma formulação final, transformada em proposta de resolução, que foi aprovada pelo pleno do Conselho Nacional das Cidades, a qual seria referendada em novembro pela 5ª Conferência Nacional das Cidades. Nessa resolução estão identificados os pontos que compõem o eixo básico do Pacto da Mobilidade”.
Nazareno continuou, frisando que tudo o que relatou aconteceu cerca de oito meses antes. “Ficou pronta a resolução e, portanto, estava cumprida a missão que nos foi outorgada pela Presidência da República. Mas o que vemos é que o governo ignorou tudo isso. E, agora, foi criado esse grupo e o coordenador apresenta uma proposta que desmerece os trabalhos anteriores”.
As críticas prosseguiram: “O coordenador do grupo de trabalho afirma que a resolução ficou seis meses retida no jurídico do Ministério das Cidades porque algumas palavras precisaram ser alteradas. Depois das alterações, houve a aprovação de uma nova resolução, retificando a primeira, mas o texto sequer foi publicado. E, agora, inicia-se um novo trabalho, com novas propostas, com o que está sendo ignorado todo o trabalho já realizado”.
Outras colocações. Os outros integrantes do Secretariado do MDT apoiaram a reivindicação de Nazareno Affonso, no sentido de que o Grupo Interfederativo – Pacto da Mobilidade examinasse adequadamente o texto do Pacto Nacional de Mobilidade Urbana. Otávio Cunha afirmou que o grupo deveria partir do trabalho já realizado, assinalando que esse seria um referencial por onde começar. Marcos Bicalho frisou que até pouco tempo antes, o trabalho desenvolvido dentro do Comitê de Mobilidade Urbana do Conselho das Cidades tinha respaldo político do governo federal e era o trabalho que deveria ser levado à apreciação do Grupo Interfederativo. Ele insistiu que o ponto de partida deveria que ser o conjunto das propostas emanadas do Conselho das Cidades.
Juarez Bispo frisou que o compromisso dos membros do Conselho das Cidades em participar da reunião do Grupo Interfederativo envolvia a apresentação para órgãos do governo de todo o trabalho desenvolvido. Além dos membros do Secretariado, o também representante da Frente Nacional de Prefeitos, Gilberto Perre, foi enfático na defesa da priorização das propostas do Pacto como eixo estruturador dos trabalhos.
Prazo criticado. Gilberto Perre , Nazareno e outros integrantes do MDT questionaram também o prazo de oito meses para que o Grupo Interfederativo concluísse seus trabalhos. ”Este assunto requer urgência. A sociedade civil clama por respostas! Vamos completar um ano das manifestações, as eleições se aproximam e o governo simplesmente ignora o que já foi feito!”, disse o coordenador do MDT.
Juarez Bispo propôs que o tema fosse examinado em duas reuniões, com a conclusão dos trabalhos, no máximo, em agosto. “Com isso teremos um fato concreto e um entendimento daquilo que cada um dos representantes irá flexibilizar no processo de pacto, tendo em vista que o pacto significa um acordo entre todos”.
A proposta dos integrantes do Conselho Nacional das Cidades e do MDT venceu, e os trabalhos foram abertos com a leitura do texto da resolução que contém o Pacto Nacional da Mobilidade Urbana, enfatizando os pontos mais significativos, porém as propostas foram ignoradas na ata da reunião, fato já contestado em carta para a coordenação do Grupo Interfederativo – Pacto da Mobilidade (acesse o link ao final desta notícia de veja o texto do Pacto com grifos dos pontos enfatizados).
Propostas de financiamento do transporte público. Na reunião foram efetivamente apresentados os outros pontos de pauta – praticamente todos considerados no texto Pacto Nacional; a exceção se referia à proposta de Curitiba, concernente a alterações no vale-transporte e na concepção do vale-transporte social.
As apresentações mostraram aspectos essenciais do projeto de lei que institui o Regime Especial de Incentivo ao Transporte Urbano e Metropolitano de Passageiros (REITUP), envolvendo um pacto para desonerações da cadeia produtiva dos transportes concernentes às três esferas de governo e integração e racionalização dos serviços.
Marcos Bicalho lembrou que tramita na Câmara federal o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 307/13, que altera a destinação de recursos da CIDE/Combustíveis, destinando 70% de receita para os municípios.
Também foi descrito o mecanismo do subsídio cruzado via CIDE/Combustíveis, com financiamento de parte dos custos do transporte público com recursos de taxa paga pelos usuários de automóveis. E apresentou-se o vale-transporte social. Foi destacada ainda a importância da aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº 90/11, que dá nova redação ao artigo 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
Houve por fim a apresentação da proposta da Prefeitura de Curitiba de modificação do o vale-transporte social, e a modificação do vale transporte, que deixaria de ser um benefício individualizado para subsidiar coletivamente o transporte público, com três fontes de financiamento, exemplificados com o caso da capital paranaense: as empresas, contribuindo com 2% ou 3% da folha de pagamento; os trabalhadores, que pagariam R$ 1,00, e o usuário eventual, que pagaria a tarifa técnica total. Segundo a administração curitibana, essa forma de financiamento daria para pagar o sistema e ainda sobrariam recursos substanciais para investimento em ampliação e requalificação da infraestrutura de transporte.
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