sexta-feira, 27 de junho de 2014

Avanços e gargalos da mobilidade urbana são apontados pelo Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, do Conselho Nacional das Cidades



Com participação de vários membros do Secretariado do MDT, o Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana produziu análises sobre avanços e gargalos em mobilidade urbana no Conselho Nacional das Cidades.

A reunião do Comitê, item da pauta da reunião extraordinária do Conselho Nacional das Cidades, nos dias 12 e 13 de maio de 2014, em Brasília, resultou em um documento de análise, que mostra avanços e conquistas, mas também gargalos no setor de mobilidade urbana do Conselho das Cidades nos últimos três anos.
A reunião extraordinária foi convocada pelo ministro das Cidades, Gilberto Occhi, com o propósito de avaliar a atual gestão do Conselho Nacional das Cidades, iniciada em 2011, e cujo mandato terminará com a posse, em julho de 2014, da nova gestão, eleita em novembro de 2013, durante da 5ª Conferência Nacional das Cidades.
Na manhã do primeiro dia dos trabalhos, 12 de maio, o Conselho Nacional das Cidades realizou uma avaliação da 5ª Conferência Nacional das Cidades e aprovou o texto sobre o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU). No período da tarde, houve reuniões dos comitês técnicos, incluindo o Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana. No início da noite, realizou-se reunião do Grupo de Trabalho de Conflitos Fundiários.
No início do segundo dia, 13 de maio, debateu-se o tema conjuntural: o Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2013, com medidas antiterrorismo. No período da tarde, o pleno do Conselho se dedicou ao balanço da quarta gestão do Conselho Nacional das Cidades. O relato da participação brasileira no Fórum Urbano Mundial, realizado pela ONU no início de abril, em Medellin, Colômbia, foi encaminhado para ser apresentado na reunião de julho.
APONTANDO OS AVANÇOS
De acordo com o documento produzido pelo Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, durante a gestão da atual composição do Conselho Nacional das Cidades, foram observados cinco avanços. Destaca-se primeiramente a aprovação e entrada em vigor da Lei Federal 12.587/12, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O texto assinala que a agenda da mobilidade urbana adquiriu maior destaque dentro do debate dos problemas urbanos no País. Outro avanço foi a elaboração do Pacto Nacional da Mobilidade Urbana, realizada por esse Comitê e aprovada pelo pleno do Conselho em outubro de 2013 e retificada por outra resolução em março de 2014. Ela ainda não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), presa nos trâmites burocráticos do Ministério das Cidades e sem interesse por parte do governo de ver suas propostas implementadas, apesar de ter sido solicitada por três ministérios por orientação da própria presidente da República.
Outro avanço está no fato de o Comitê de Mobilização pela Saúde e Paz no Trânsito, (principal e mais democrático espaço de participação da sociedade civil, já que no Sistema Nacional de Trânsito, todas as representações são tuteladas, isto é, escolhida pelos dirigentes dos órgãos) que é coordenado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) - ter elaborado propostas consistentes e perfeitamente operacionalizáveis para um plano nacional a ser coordenado pelo governo federal. O plano visa responder ao compromisso firmado com a ONU para atingir os objetivos da Década Mundial de Segurança Viária – 2011/2020, cuja meta é reduzir pela metade número de mortes no trânsito.
Contudo, como o MDT apontou várias vezes, esse plano de redução de mortes no trânsito não foi oficialmente acatado e tampouco implementado, tendo havido apenas o desenvolvimento do programa Parada, restrito a ações da Polícia Rodoviária Federal, e a uma campanha publicitária com pequeno impacto da redução das mortes no trânsito. Desde maio de 2011, quando o Brasil assinou esse compromisso, as mortes, ao invés de diminuírem, aumentaram em mais de 5%. Propostas há, porém, infelizmente, ainda não entraram na agenda política da Nação, situação que agrava ano a ano um dos principais desastres do País em termos vítimas e perdas materiais.
Também foi realçada no documento a destinação de 143 bilhões de reais em recursos concatenados pelo governo federal – incluindo recursos do Orçamento Geral da União (OGU) e linhas de crédito subsidiadas de bancos federais, bem como investimentos e contrapartidas de Estados, Municípios e de investidores privados – por meio de diferentes modalidades do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com projetos inicialmente voltados para a Copa de 2014 e depois projetos vinculados ao PAC Mobilidade Grandes Cidades, PAC Mobilidade Médias Cidades, PAC Pavimentação e, mais recentemente recursos vinculados ao Pacto da Mobilidade Urbana. Até o momento, investimentos em obras referentes a sistemas estruturais de transportes públicos; nenhuma parte desses recursos foi destinada qualificação dos sistemas convencionais de transportes públicos, nem para a capacitação dos Municípios para planejar, projetar, implantar e operar projetos de mobilidade urbana.
DESAFIOS E GARGALOS
O documento do Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana assinala um conjunto de desafios ou gargalos na postura do governo federal em relação a diversos assuntos de mobilidade urbana tratados no âmbito do Conselho Nacional das Cidades.
Unificar ações do Ministério das Cidades. O texto assinala que é preciso haver ações unificadas das áreas do Ministério das Cidades, tendo em vista investimentos em mobilidade, habitação, saneamento e programas urbanos. Políticas dos órgãos e companhias vinculadas à Mobilidade do Ministério. Na mesma linha de tratamento do item anterior, deve haver ainda e principalmente a unificação de ações também entre áreas do próprio segmento de mobilidade do Ministério, compreendendo, além da Secretaria Nacional de Transporte e de Mobilidade Urbana (SeMob), o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb). O documento frisa que esses organismos, representados por seus dirigentes, “devem atuar de forma unificada e terem participação plena” no Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana e na reunião do Pleno do Conselho. Num outro trecho, foi apontada a dificuldade de se “ter presente e de debater” as políticas e ações do Denatran, CBTU e Trensurb nas reuniões do Conselho e do Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana. “Precisamos do compromisso de que estes órgãos irão de fato participar, conforme resolução, como convidados permanentes do Comitê de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana”, sublinha o texto.
O documento salienta ainda as dificuldades encontradas pelo Conselho Nacional das Cidades para “debater e participar das definições das diretrizes de ação das empresas ligadas ao Ministério das Cidades (a CBTU e a Trensurb)”, em especial, quanto às políticas de concessão, privatização e estadualização de tais empresas.
Comitê e Conselho não são ouvidos. Outra crítica diz respeito à escolha das propostas referentes às diferentes modalidades do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – principalmente os diversos PACs da Mobilidade –, sem que sejam ouvidas as propostas de critérios e diretrizes apresentadas pelo Conselho Nacional das Cidades e pelo Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana. No mesmo sentido, não têm sido disponibilizados os critérios de escolha de cada proposta e as datas de operação para que os conselheiros possam fazer a intermediação entre suas bases.
Pacto Nacional de Mobilidade. O documento diz que é preciso haver a “formalização e implementação” das propostas constantes do Pacto Nacional da Mobilidade Urbana, elaborado pelo Conselho Nacional das Cidades na forma de uma resolução. O texto frisa que o próprio governo federal incumbiu o Conselho Nacional das Cidades da elaboração do Pacto como “compromisso frente às manifestações das ruas” ocorridas em meados do ano passado; até o momento, com justificativas burocráticas, não foi publicada a resolução aprovada em outubro de 2013 e retificada por outra resolução em março de 2014.
Dificuldade de avançar. Entre os gargalos, está também a “grande dificuldade” de fazer avançar na prática o que é debatido e aprovado no Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana e no pleno do Conselho Nacional das Cidades. Tais dificuldades, de acordo com o texto, decorrem das “mais diversas alegações, desde ordem estrutural, até questões políticas”. Mais adiante, o texto destaca: “a burocracia no Ministério (das Cidades) tem muitas vezes impedido uma agilidade maior na implementação do que foi debatido e aprovado em nosso Conselho”.
Difícil implementação das resoluções. Outro segmento do documento reitera que há dificuldades para implementação das resoluções do Conselho Nacional das Cidades e das próprias Conferências Nacionais das Cidades.
Faltam comunicação e estrutura. O texto sublinha a existência de “grande dificuldade” na comunicação e falta de uma estrutura permanente que cuide do Comitê de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana. Os conselheiros encontram dificuldade em dispor de uma estrutura permanente dentro da Secretaria de Transporte e de Mobilidade Urbana (SeMob), do Ministério das Cidades, voltada a dar encaminhamentos às deliberações do Comitê e mesmo para preparar as reuniões seguintes. Essa queixa é crônica na historia do Comitê: os diversos ministros e secretários nacionais nunca levaram o Ministério não prioriza esse trabalho. O texto salienta também a necessidade de “avançar na comunicação” do Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, com o adequado envio das atas, comunicados, documentos, apresentações e informes sobre ações da SeMob para o conjunto dos conselheiros.
Diálogo com a sociedade e capacitação. O texto aponta a ausência de “ações mais efetivas para os conselheiros dialogarem com qualidade com a sociedade brasileira sobre política de mobilidade”.
Mortes no trânsito. Outro aspecto enfatizado no documento se refere ao que foi chamado de “engavetamento” das propostas do Comitê de Mobilização da Saúde e Paz no Trânsito para a Década Mundial de Segurança Viária – 2011/2020. O objetivo da década é reduzir pela metade o número de mortes no trânsito, porém, desde que o governo federal assinou o compromisso com a ONU, o número de mortes no trânsito tem crescido mais de 5% nesses três anos no País. O documento aponta outro problema: a dificuldade de descontingenciamento dos recursos das multas, que deveriam ser reinvestidas na educação e prevenção.
PRÓXIMOS DESAFIOS
O documento aponta para a próxima gestão um conjunto de desafios. Um deles é a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº 90 – o PEC 90 –, de autoria da deputada Luiza Erundina, que dá nova redação ao artigo 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. Outro ponto é a necessidade de implementação do Pacto Nacional de Mobilidade Urbana, como embrião do Plano Nacional de Mobilidade Urbana.
Também foi considerado como um desafio importante a aprovação do projeto de lei que permitirá a diminuição do valor das tarifas do transporte público com isenções de impostos e contribuições por meio do Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (REITUP).
O documento salienta a necessidade de haver “garantia do espaço da mobilidade na consolidação do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbana (SNDU)”, definido na 5ª Conferência Nacional das Cidades, em novembro de 2013.
O texto preconiza a instalação de uma ampla campanha de sensibilização da sociedade e dos municípios para elaboração dos Planos de Mobilidade, aplicando os instrumentos para a concessão do transporte público e política tarifária. “Somente com municípios e entidades da sociedade civil capacitados poderemos, de fato, avançar na construção de uma política de mobilidade urbana efetiva”, afirma o documento, assinalando que no texto da resolução do Pacto Nacional de Mobilidade Urbana foi proposto que parte dos recursos sejam investidos na qualificação de pessoas, no financiamento de projetos e de integração dos sistemas de mobilidade.
Medida Imediata. Em seu trecho final, o documento aponta como necessária uma medida “imediata e fundamental”: que o Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana do Conselho Nacional das Cidades e o Ministério das Cidades sejam efetivamente definidos como “o fórum para debater a política de mobilidade do governo federal, combatendo o esvaziamento das pautas deste Ministério e deste Conselho para outras pastas, o que tem acontecido no último período”.

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