sexta-feira, 13 de maio de 2016

Tarifas Públicas de Transporte – Necessidades de Ajustes e Gestão

ANTP

25/04/2016 14:00 - Carlos J. Barreiro

A gestão pública no Brasil, em especial no âmbito municipal, tem sido desafiada a encontrar   solução para um problema de ordem estruturadora, o desequilíbrio entre as necessidades da população em todas as áreas e os recursos orçamentários disponíveis para investimentos.
Os Prefeitos Municipais preocupados com esta grave e importante questão têm buscado se organizar através da FNP – Frente Nacional de Prefeitos e feito gestões junto aos órgãos do      Governo Federal para o seu adequado equacionamento, de forma a que haja o provimento aos Municípios dos recursos em volumes suficientes no atendimento das demandas existentes.
Os aspectos mais preocupantes dizem respeito às áreas normalmente mais demandadoras de recursos públicos, saúde, educação, segurança pública e transportes. As duas primeiras contam com exigências legais de investimento a serem cumpridas, a segurança pública ultrapassa os limites municipais com a agenda das polícias militares e outros, restando o transporte, elemento essencial à vida das pessoas e que lhes assegura o direito  constitucional de ir e vir.
Neste aspecto, o que se observa é que os custos sempre crescentes do transporte público, em função do aumento dos diversos insumos necessários ao sistema, têm levado os Municípios a elevar as tarifas públicas do sistema de transporte buscando um equilíbrio desta relação custos x oferta. O resultado disto não tem sido satisfatório nos volumes necessários, pois há um claro esgotamento da capacidade de pagamento da população brasileira, obrigando os Municípios a elevarem as tarifas em percentuais que sequer cobrem o aumento dos custos do sistema de transporte público. A decorrência natural deste processo é a necessidade complementar de receitas ao sistema, sendo hoje, praticamente, a única possibilidade disponível, o aporte de recursos públicos oriundos dos orçamentos municipais, através dos subsídios.
Considerando a piora da situação econômico-financeira dos Municípios que vem aumentando a cada exercício, chega-se a uma situação de clara impossibilidade da manutenção deste estado de coisas, obrigando a que outras soluções possam vir a serem implementadas em curto prazo, sob risco de uma insustentabilidade do atual modelo e um colapso do sistema de transporte público nas grandes cidades.
Um problema complementar decorrente que precisa ser lembrado é a crescente e legítima exigência de qualidade dos serviços públicos pela população, em que o transporte desponta com um dos principais. A população passa a cobrar dos administradores públicos além da maior transparência na gestão dos indicadores do sistema de transporte, uma maior qualidade na oferta do serviço.
Isto pode ser percebido pela exigência de ônibus com ar-condicionado, wi-fi, sistemas modernos de informação on-line dos veículos e linhas respectivas, dentre outras. Isto sem relegar a segundo plano as exigências de qualidade usuais e de forma cada vez mais marcante pelos usuários, do cumprimento de horários, cumprimento das viagens programadas, cumprimento dos roteiros destas viagens.
Importante destacar ainda um outro componente do crescente aumento dos custos do sistema provocados pelos congestionamentos urbanos, pelo crescimento assustador da quantidade de veículos particulares em circulação.
Este fator tem sido sustentado pelas políticas públicas do governo federal vigentes, que incentiva o uso dos automóveis pelas facilidades de crédito para sua aquisição através da população. Mais carros, menos espaço público para os ônibus, redução da velocidade de deslocamento dos coletivos, necessidade de aumento da frota para atender a demanda, aumento dos custos do sistema (além de ser um ciclo vicioso), piora da qualidade.
Assim, não restam muitas alternativas. A obrigação decorrente deste estado atual do sistema é a de buscar outras fontes de receita para o sistema, além do tradicional biênio tarifas/subsídios.
Nesta direção há duas iniciativas em curso no momento que ganham destaque. A primeira delas está sendo patrocinada pela FNP – Frente Nacional de Prefeitos e aponta para o estabelecimento de uma CIDE – Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico, Municipal, com destinação específica de recursos ao transporte público. Estima-se pela FNP, que a cada R$ 0,10 a ser cobrado em cada litro de combustível dentro dos Municípios, haja a redução decorrente de R$ 0,30 na tarifa de transporte público. Há uma discussão da abrangência deste combustível, se seria restrito a gasolina e álcool ou se abrangeria também o óleo diesel.
A formatação legal para isto seria a alteração no Art. 149 da Constituição Federal, promovida por uma PEC, já em discussão no Congresso Nacional, a PEC 179, de 2007. Este Artigo 149 passaria a vigorar acrescido do artigo 149-B, com a seguinte redação:
“Artigo 149-B – Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio e a melhoria do serviço de transporte público coletivo urbano, intermunicipal, interestadual e internacional de caráter urbano, incidente sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos derivados de petróleo, gás natural e álcool combustível, observando o disposto no artigo 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 149.
Parágrafo único – Os Municípios e o Distrito Federal poderão celebrar convênios com a União e os Estados referentes aos serviços de transporte público coletivo de caráter urbano, em cumprimento ao teor do caput.”
A segunda iniciativa está sendo patrocinada pelo Fórum Nacional de Secretários de Transporte, dando guarida a um estudo desenvolvido pela Prefeitura de Curitiba e URBS - Urbanização de Curitiba, relativo ao VT – Vale Transporte.
O que se cogita neste estudo é que haja o efetivo pagamento pela classe empregadora e empresarial brasileira do VT a todos os seus empregados, independentemente do real uso ou não no sistema de transporte público. Este recurso destinado exclusivamente ao sistema de transporte geraria uma importante receita adicional, possibilitando uma expressiva melhoria na sua arrecadação.
Este tema tem sido debatido amplamente nos vários fóruns de interesse e está gradativamente ganhando consistência para o seu encaminhamento na busca de uma decisão definitiva.
Assim, objetivando melhorar as condições de transporte público à população brasileira, a sua qualidade de vida e o melhor ordenamento urbano dos espaços públicos nas grandes cidades, é premente que novas fontes de financiamento ao sistema de transporte ocorram e que iniciativas como as mencionadas e outras que possam surtir os resultados almejados.
Carlos J. Barreiro – Secretário de Transportes de Campinas. Presidente da EMDEC – Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas