domingo, 7 de novembro de 2010

O MDT E A 4a CONFERÊNCIA DAS CIDADES – II


No Eixo 2, ênfase para o cumprimento efetivo do Estatuto da Cidade quanto à elaboração do Plano Diretor
Com relação ao Eixo 2 de recomendações da 4a Conferência das Cidades – que diz respeito à Aplicação do estatuto da cidade e dos planos diretores e a efetivação da função social da propriedade do solo urbano, o coordenador nacional do MDT, Nazareno Affonso, destaca a recomendação de que se deva “estender a obrigatoriedade de implantação, implementação e revisão dos Planos Diretores Participativos e Planos Setoriais a todos os municípios brasileiros, independentemente do seu tamanho ou contingente populacional, respeitando-se as especificidades regionais, geográficas e culturais, garantindo recursos humanos e respectiva capacitação, recursos profissionais, financeiros e tecnológicos, bem como a ampla participação da sociedade, para a execução dos referidos instrumentos constitucionais, assim como do Estatuto das Cidades”.
O dirigente sublinha também a recomendação para que haja “cumprimento efetivo do Estatuto da Cidade quanto à elaboração do Plano Diretor e implementação de seus respectivos instrumentos de gestão urbana, através de: processo participativo; definição e integração das áreas urbanas e rurais, considerando as especificidades regionais dos agrupamentos de municípios, em especial das regiões metropolitanas; vinculação da ocupação à disponibilidade de infra-estrutura e serviços; implementação de leis urbanísticas e a criação de mecanismos que evitem a especulação imobiliária; respeito e garantia à mobilidade e à acessibilidade urbana - sendo todos estes requisitos, condição ao financiamento/aprovação de projetos de infra-estrutura e habitação de interesse social”. E ainda a recomendação para que os Planos Diretores garantam “a participação popular na implementação das legislações específicas, serem complementados com Planos Setoriais e ter mais rigor na definição e execução dos Estudos de Impacto de Vizinhança”.
Cristina Baddini Lucas - Assessora do MDT