Réu em ação por causa de multas, Haddad diz que promotor usa dois pesos e duas medidas

Destinação dos recursos das multas em São Paulo é contestada na Justiça

Ministério Público sustenta que dinheiro de multas não poderia ter sido usado para terminais de ônibus, ciclovias e salários na CET.

ADAMO BAZANI

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, comentou nesta sexta-feira, 20 de maio de 2016, ação em que ele, o secretário municipal de transportes, Jilmar Tatto, o ex-secretário de finanças, Marcos Cruz, e o atual secretário da pasta, Rogério Cero, de Oliveira se tornaram réus por improbidade administrativa.

Os promotores Marcelo Milani, Nelson Sampaio de Andrade, Wilson Ricardo Tafner e Otávio Ferreira Garcia, dizem que a prefeitura de São Paulo criou uma “indústria da multa” e sustentam que dos R$ 892 arrecadados com multas no ano de 2014, R$ 571 milhões foram destinados para manter a CET – Companhia de Engenharia de Tráfego, pagando salários de funcionários públicos e outros custos fixos . Além disso, Milani entende como irregular aplicação de R$ 25 milhões em ciclovias e R$ 15 milhões em obras de terminais de ônibus com o dinheiro das multas.

A ação é de dezembro de 2015, e ainda seria necessária manifestação da Justiça. Em janeiro de 2016, uma liminar chegou a proibir a gestão Haddad de usar recursos das multas para financiar a CET. Mas esta decisão, do juiz Luís Felipe Ferrari, da 5ª Vara de Fazenda Pública, foi derrubada no dia 2 de fevereiro pelo presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Dimas, que acolheu recurso da Prefeitura, mas não de maneira definitiva.

À época, ao magistrado entendeu que para ciclovias e terminais de ônibus o dinheiro das multas pode ter lógica, mas o impasse ficou em relação ao custeio da CET.

O prefeito Fernando Haddad afirmou que a posição do promotor de Patrimônio Público e Social, Marcelo Milani, tem sido diferente em relação à prefeitura e ao estado.

O promotor moveu uma ação similar contra gestão Alckmin também alegando falta de comprovação do destino das multas aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran

A ação foi contra a Secretaria de Estado da Fazenda, mas Justiça entendeu que deveria ser movida contra pessoas físicas e não jurídica, já que se tratava de contestação.

A Justiça alertou o promotor, mas ele moveu recurso para não mudar a ação, que pelo tempo, acabou sendo extinta.

O prefeito Fernando Haddad disse que a Corregedoria do Ministério Público atendeu pedido para apurar suposto desvio de conduta do promotor Marcelo Milani, alegando perseguição política.

“Não é possível ter dois pesos e duas medidas para o mesmo objeto de discussão, um em relação à Prefeitura e um relação ao governo do Estado … É o mesmo autor com duas atitudes diferentes. Por isso que a Prefeitura representou contra ele na Corregedoria e a representação foi acolhida. Se fosse uma representação sem fundamento, não teria sido acolhida (pelo corregedor)” – disse Haddad.

A ação do MP foi aceita nesta quinta, 19 de maio, pela juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5.ª Vara da Fazenda Pública.

Haddad e os secretários têm 15 dias para se defender. Se condenados, terão de pagar R$ 802,7 milhões.

A ação contra a Prefeitura de São Paulo foi movida no final do ano passado pelo grupo do promotor de justiça Marcelo Milani.

Segundo ele, o CTB – Código de Trânsito Brasileiro e a lei municipal 14488, de 2007, determinam que o dinheiro pago pelos motoristas, através das multas, seja revertido para ações de educação, policiamento, sinalização e fiscalização de trânsito. Do total, 5% são para o Fundo Nacional de Trânsito e os 95% restantes devem aplicados no Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito.

De acordo com Milani, dos R$ 892 arrecadados com multas no ano de 2014, R$ 571 milhões foram destinados para manter a CET – Companhia de Engenharia de Tráfego, pagando salários de funcionários públicos e outros custos fixos . Além disso, Milani entende como irregular aplicação de R$ 25 milhões em ciclovias e R$ 15 milhões em obras de terminais de ônibus com o dinheiro das multas.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Blog Ponto de Ônibus

Greenpeace Brasil discutiu mobilidade urbana

Ocorreu em São Paulo, dia 18 passado, o encontro Rumos que foi composto por rodas de conversas participativas e open spaces, acompanhados por facilitação gráfica e streaming para discutir diferentes questões relacionadas a soluções disruptivas em mobilidade urbana..

As discussões interativas foram organizadas dentro dos seguintes eixos temáticos:

Como big data, apps e dados abertos podem mudar as cidades?
A ideia é discutir como a enorme quantidade de dados gerados todos os dias pode oferecer à sociedade e aos governos informações para entender melhor como e por que as pessoas viajam na cidade; como isso pode influenciar o planejamento urbano; quais os limites do uso e armazenamento de informações privadas.
Participantes: Fernanda Campagnucci (CGM), Claudio Marte (POLI-USP), João Meirelles (PENSA)

O deslocamento na cidade é necessário?
Ao pensar em mobilidade urbana, tendemos a ter como premissa a necessidade do deslocamento de pessoas pela cidade. Mas ele é mesmo necessário? Como e quando deve ser evitado? Em vez de discutir como atender à demanda de deslocamento, devemos repensar a necessidade real das viagens na cidade.
Participantes: Leticia Lemos (LabCidade/FAU-USP), Felipe Niski Zveibil (APÉ), Nazareno Affonso (MDT/ANTP, que ficou impossibilitado de participar por questões de saúde)

Da cultura da propriedade à cultura do compartilhamento
Sair da lógica do automóvel como referencial de mobilidade implica em sair da lógica da propriedade para aquela do acesso - ou compartilhamento de bens e espaços públicos. Repensar o paradigma da propriedade nos leva a refletir, inclusive, sobre a criação de raízes, seja na comunidade seja no território. Como isso afeta as relações humanas? Até que medida e como é possível esperar que nossa sociedade compartilhe seus bens, financeiramente ou por solidariedade?
Participantes: Simone Gatti (Instituto Pólis/FAU-USP), Rafael Zanatta (Idec/Outras Palavras), Daniel Mangabeira (Uber)

Existe espaço para o carro nas cidades?
Os limites físicos do tecido urbano, do qual cerca de 70 a 80% são dedicados ao viário, com ênfase no automóvel particular, tornam inevitável refletir sobre a necessidade e a disponibilidade de espaço para o automóvel particular em face de outros usos públicos e comuns desse espaço. Algumas cidades começam a excluir o automóvel não só do centro, mas de todo o seu território, como é o caso de Oslo (Noruega) e Freiburg (Alemanhã). Afinal, existe espaço para o carro nas cidades?
Participantes: Clarisse Linke (ITDP), Ana Odila (SPTrans), Romulo Orrico (COPPE/UFRJ)

Seminário Cidade Expressa vai debater mobilidade urbana e transporte público

O urbanista Nazareno Stanislau, coordenador nacional do MDT – Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos participará do debate

No próximo dia 03 de junho, a partir das 08 horas, no Teatro FACISA, em Campina Grande, será realizada a quarta edição do Seminário Cidade Expressa, promovido pelo Comitê Técnico de Mobilidade Urbana de Campina Grande. Este ano, o tema central será “Mobilidade Urbana e Transporte Público”. O evento será dividido em dois módulos temáticos, nos quais os especialistas apresentarão experiências nos temas propostos pelo seminário. Entre os convidados pelo CTMU estão o urbanista Nazareno Stanislau, do MDT – Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos; e o jornalista Marcos de Sousa, especialista em Mobilidade Urbana Sustentável, atuando na organização Mobillize Brasil. Na oportunidade, a Prefeitura Municipal fará uma prestação de contas das ações e obras de Mobilidade Urbana realizadas em Campina Grande pela atual gestão, conforme previsto no Artigo 18 da Lei Complementar 095/15.

Promover mobilidade, inclusão social e o direito à cidade. Este é o principal desafio de Campina Grande nos próximos anos, segundo o coordenador do CTMU, Anchieta Bernardino. O crescimento urbano e da frota de veículos que congestiona ruas e avenidas, gerando demandas que deixam os gestores municipais com a enorme responsabilidade de administrar uma necessidade crescente de serviços essenciais sem contar, contudo, de uma estrutura adequada, dos pontos de vista financeiro e gerencial, completou ele.

Para a engenheira Valéria Barros, coordenadora do Plano de Mobilidade Urbana de Campina Grande, o “progresso” gerou um impacto no perfil das cidades, com repercussão no desenvolvimento econômico, provocado por essa nova realidade urbana. Para a engenheira, se faz necessário e urgente encontrar soluções para assegurar um processo de mobilidade urbana que ofereça serviços essenciais dentro de uma estrutura adequada, que garanta deslocamentos a pé, transporte por bicicletas, transporte por ônibus, e transporte individual. “Cada modalidade exercendo o seu papel dentro do contexto urbano respeitando a equidade do espaço urbano, ou seja, a justiça natural que faz com que se respeite imparcialmente o direito de cada um”, atentou.

Presidente da ABIFER fala sobre perspectiva do setor ferroviário

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A AENFER recebeu quinta-feira (12/05), o presidente da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (ABIFER) Vicente Abate. 

O engenheiro que participou do ciclo de palestras promovido pela Associação, trouxe como tema: Perspectiva do Setor Ferroviário Brasileiro 2016/2017.

Para falar sobre essas as perspectivas, Abate pincelou primeiramente alguns dados, citando por exemplo, a década de 1970, onde o nível de produção de vagões de carga era satisfatório, chegando a produzir 30 mil vagões, um recorde daquela década comparado aos anos 80, 90 e 2000, sendo a década de 1990 a mais baixa, produzindo em torno de 3 mil vagões. Segundo o engenheiro, a expectativa agora é produzir 40 mil vagões.

O engenheiro esclareceu como a indústria ferroviária contribui para elevar a competitividade das operadoras.

“É aumentando a produtividade dos veículos, através de pesquisa e desenvolvimento, promovendo a inovação tecnológica, utilizando tecnologia de ponta, não que não tenhamos indústria capacitada, temos sim, capacidade, buscando e exercendo uma sinergia com as concessionárias”, disse.

Quanto aos vagões de carga, o objetivo é atingir a maior capacidade de carga, através de uma menor tara com maior resistência. Neste contexto, ele chamou atenção para as indústrias siderúrgicas muito sacrificadas nos últimos tempos, mas que procuram cumprir o seu papel.

O presidente da Abifer falou dos baixos níveis de investimento em infraestrutura que geraram problemas a serem superados, da expansão da malha ferroviária de carga e mostrou os investimentos privados em execução, como a Transnordestina Logística (CSN), com previsão para ser concluída em 2017, a duplicação EF Carajás, a ligação Serra Sul / EF Carajás e o Plano de Expansão Vale para 2016/2019.

Sobre os investimentos do governo em execução, Abate citou algumas obras como a Ferrovia Norte –Sul e lembrou que os 855 km de extensão foram concluídos, com trens da Vale que circularam naquele trecho. Ele ressaltou que embora a obra tenha sido terminada, ainda está inoperante.

Programa de Investimento em Logística 2015/2018

Sobre o Programa de Investimento em Logística, o palestrante fez algumas críticas quanto a falta de execução, apresentou os investimentos projetados pelo governo, falou do projeto da ferrovia bioceânica, trecho brasileiro estimado em 3, 5 mil km de ferrovia, com investimento de R$ 40 bilhões.

Metrô e SuperVia

O presidente da Abifer também citou outros investimentos do setor metroferroviário, como os metrôs de São Paulo e Rio de Janeiro, a renovação das linhas 1 e 2 do Rio e as fases da modernização das linhas 1 e 3 de São Paulo, renovação de 4 linhas da SuperVia, do VLT carioca e de outros avanços que já foram realizados.

Após a palestra, Vicente Abate tirou dúvidas do público que esteve presente e agradeceu pela oportunidade de mostrar os investimentos na área ferroviária e disse que acredita no aquecimento do mercado.

Fonte: AENFER
Publicada em:: 16/05/2016

Novo estudo da OMS mostra que 80% da população urbana em todo o mundo correm grave risco por causa da poluição

Santa Gertrudes, no interior de São Paulo, foi considerada pela OMS a cidade brasileira com maior concentração de poluentes. Foto: Mussio – Panoramio

Transportes públicos e incentivos aos deslocamentos não motorizados estão entre as principais soluções apontadas pelo órgão mundial

ADAMO BAZANI

Com Agências Internacionais

A Organização Mundial da Saúde divulgou nesta quinta-feira, 12 de maio de 2016, um relatório sobre a situação da população urbana mundial em relação à poluição. Os números não são nada positivos.

De acordo com o levantamento, 80% da população mundial que vive em áreas urbanas estão expostos a poluentes no ar em quantidade bem superior aos limites recomendados.

O estudo avaliou a qualidade do ar em mais de três mil cidades em 103 países de diferentes características.

A situação, entretanto, é mais grave em populações urbanas de países pobres ou em desenvolvimento por vários fatores.

Um dos motivos é que são insuficientes os investimentos em mobilidade urbana, com prioridade ao transporte público, como corredores de ônibus e rede metroferroviária, que são colocados pela OMS entre as principais soluções para o problema. Redes cicloviárias e deslocamentos a pé com qualidade também devem ser considerados pelas cidades.

Não bastasse isso, nas cidades dos países em desenvolvimento, são insuficientes as formas de monitoramento da poluição.

A OMS levou em conta as concentrações de material particulado com diâmetro menor que dez micrômetros (PM 10) e menor que 2,5 micrômetros (PM 2,5) por metro cúbico.

O PM 2,5 é o mais perigoso porque as partículas são tão finas que podem chegar mais fundo ao sistema respiratório e gerar problemas cardiovasculares graves. Além disso, são mais difíceis de serem filtradas.

Um dos grandes problemas é que a maioria das cidades dos países pobres ou em desenvolvimento, contando o Brasil, monitora somente o PM 10. Por causa disso, a OMS estimou a proporção de PM 2,5 dentro da medição do PM 10.

O nível máximo tolerado no caso do PM 10 é de 20 microgramas por metro cúbico de ar na média anual. Já para o PM 10, o limite recomendado pela OMS é de 10 microgramas por metro cúbico na média anual.

AS CIDADES MAIS POLUÍDAS DO MUNDO:

A cidade com maior concentração de poluentes em todo o mundo, segundo a OMS, é Zabol, no Irã, com o equivalente a 217 microgramas de PM 2,5 por metro cúbico de ar na média anual. Em segundo vêm Gwalior, na Índia, com 176 microgramas. A terceira mais poluída é Allahabad, também na Índia, com 170 microgramas.

A Índia é o país que mais que tem cidades poluídas do mundo, com 13 municípios entre 30 com pior qualidade do ar, levando em conta esses parâmetros da OMS. A China reúne cinco cidades com maior concentração de poluentes.

CIDADE DO INTERIOR DE SÃO PAULO É A QUE POSSUI MAIOR CONCENTRAÇÃO:

O Brasil encontra-se numa posição intermediária no ranking de países com cidades ou regiões mais poluídas, de acordo com levantamento da OMS.

A cidade brasileira com a maior concentração de poluição é Santa Gertrudes, no interior de São Paulo, perto de Limeira, levando em conta o parâmetro de PM 2,5 por metro cúbico. Região Metropolitana de São Paulo, Curitiba e Rio de Janeiro também aparecem na relação.

Santa Gertrudes – SP, é a primeira com 44 microgramas de PM 2,5 por metro cúbico. Em segundo vem Cubatão – SP com 31 microgramas de PM 2,5 por metro cúbico, seguida de Rio Claro – SP que tem 26 microgramas de PM 2,5 por metro cúbico. A região metropolitana de São Paulo só aparece em sexto lugar com 19 microgramas de PM 2,5 por metro cúbico, figurando à frente do Rio de Janeiro, com 16 microgramas, e Curitiba, com 11.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

XI Seminário Nacional Metroferroviário

Participarão da Solenidade de Abertura

Rodrigo Vieira - Secretário dos Transportes do Estado do Rio de Janeiro . Clodoaldo Pelissioni - Secretário dos Transportes Metropolitanos de São Paulo . Rafael Picciani - Secretário Municipal de Transportes do Rio de Janeiro . Dario Rais Lopes - Secretário Nacional de Mobilidade Urbana – SEMOB – Ministério das Cidades  . Flávio Medrano de Almada - Presidente do Metrô Rio - confirmado . Carlos José Cunha - Presidente da Supervia . Carlos Eduardo Gonzalez Baldi - Diretor Presidente da Concessionária do VLT Carioca . Marco Antonio de Araújo Fireman - Diretor Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU . Vicente Abate - Presidente da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária – ABIFER - Emiliano Stanislau Affonso – Presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Metrôs – AEAMESP - Joubert Fortes Flores Filho - Presidente da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos ANPTrilhos e da Comissão Metro-ferroviária da ANTP - . Ailton Brasiliense Pires - Presidente da Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP - 

Segredos e Mistérios na Mobilidade Urbana

02/05/2016 12:15 - 

Helcio Raymundo 

ANTP

Em “Democracia e Segredo”, o pensador italiano Norberto Bobbio (1) analisa como segredos e mistérios ameaçam as instituições democráticas. O segredo foi por séculos um elemento considerado fundamental na arte de governar. 

Com o advento da democracia moderna, idealmente caracterizada como o governo cujos atos se desenrolam publicamente, sob o controle da opinião pública, o poder visível divide espaço com um poder invisível, mas poderoso, que, segundo Bobbio, assume várias formas: “aquela que se volta contra o Estado (como as organizações criminosas); a que se organiza para extrair benefícios ilícitos do Estado (como as formadas para a corrupção); e aquela que se constitui como instituição do próprio Estado (os serviços secretos)”. Pois se o poder invisível é “uma ameaça intolerável que deve ser combatida com todos os meios”, Bobbio também adverte que “quando a caça às bruxas faz sua aparição em uma sociedade democrática, a liberdade fica em perigo e a democracia corre o risco de se converter em seu oposto”. Dessa forma, a questão mais irremediável entre as promessas não cumpridas da democracia é precisamente a da transparência do poder. Afinal o “poder invisível”, aninhado no fundo falso do estado democrático, pode, pouco a pouco, “contaminar e condicionar em medida crescente as instituições legítimas”. 

Por outro lado, para Josef Pieper (2) , filósofo católico alemão, “falar de mistério não significa falar de algo exclusivamente negativo: não é referir-se somente à obscuridade. Olhando bem, mistério não significa obscuridade de modo nenhum: significa luz, mas uma luz de tal plenitude que nem o conhecimento humano nem a linguagem humana a podem captar na sua totalidade. Mistério não significa que o esforço do pensamento choca-se contra um muro. Significa, pelo contrário, que esse esforço atreve-se a penetrar naquilo que não se pode abarcar com a vista: o espaço – ilimitado em largura e profundidade – da Criação”.

Já o nosso restrito campo da mobilidade urbana, como um microcosmo do mundo real, está também envolto em segredos e mistérios. Segredos quanto às decisões dos poderes públicos responsáveis pelo trânsito e transporte de passageiros de nossas cidades e mistérios quanto à efetividade de suas ações. Segredo quanto à motivação dos “especialistas” em negar evidências científicas e mistério em se tomar partido contra a ciência. 

Nós, os ditos “especialistas”, por cálculo, inocência, vaidade ou indigência intelectual, estamos prestando um desserviço à sociedade, que inclusive nos remunera, politizando a técnica e “tecnificando” a política. A população, real beneficiada ou prejudicada pelas ações dos poderes públicos, assiste passivamente, ou toma partido de “A” ou “B”, normalmente comprando gato por lebre, tomando por base o que dizemos e ancorada no primarismo dos mais rasos preconceitos, os quais, vez por outra, endossamos. 

Vejam-se os casos das ciclovias, da redução da velocidade regulamentada, da relação entre congestionamentos e crise econômica e da licitação do transporte por ônibus na cidade de São Paulo. 

Ainda que com falhas de comunicação e problemas pontuais de aplicação das ações (segredo), São Paulo está cumprindo a cartilha do que se convencionou chamar de mobilidade sustentável. As ciclovias são criticadas da mesma forma que as faixas de ônibus o foram e pelos mesmos óbvios motivos: roubam espaço dos automóveis. Dando aos contra o benefício da dúvida, mesmo “roubando” espaço, elas, as ciclovias, perderam sua validade (mistério)? 

Há alguma dúvida (mistério) no meio técnico e na literatura quanto à relação direta entre velocidade e acidentes? As pessoas sabem que 100% das multas por excesso de velocidade são aplicadas por máquinas, que há tolerância de até 7% entre velocidade medida e velocidade real e que é necessário “controlar“ a velocidade (segredo)? Por que então insistir em denunciar a famigerada indústria da multa (mistério)? Por que certos especialistas relativizam ou negam que a redução da velocidade regulamentada, sustentada por fiscalização, reduz efetivamente a quantidade e principalmente a gravidade dos acidentes (mistério)? Faltamos àquela aula básica de Engenharia de Tráfego, não estudamos o assunto e não tivemos experiências práticas neste campo ou não somos do ramo (mistério)? 

Será que ainda teremos que ouvir dizer que o congestionamento é causado pela frota de 10 milhões de automóveis, fruto do consumo desenfreado alimentado por uma politica de crédito discutível, e que como corolário, com a crise econômica o congestionamento vai diminuir e até já diminuiu (mistério)? Meias verdades. A literatura é vasta em mostrar que a frota circulante é significativamente menor do que a frota cadastrada, que o que produz o congestionamento é, se tanto, uma pequena parcela da frota circulante e que a maioria dos automóveis fica nas garagens e nos estacionamentos a maior parte do tempo, em especial nos períodos de pico, entre outras razões, principalmente pela impedância aos deslocamentos imposta pelos congestionamentos. 

Deixo para o fim a questão da licitação do transporte por ônibus (parte visível – audiências públicas, editais etc.; e parte invisível – segredos inconfessáveis de Estado). Se a licitação do transporte por ônibus é a oportunidade bissexta de melhoria do transporte coletivo da cidade, cabe a pergunta: por que às vésperas da promulgação dos resultados o processo foi interrompido? Alguém sabe a resposta verdadeira, além da oficial, é claro (segredos e mistérios)?

Helcio Raymundo – Engenheiro, Mestre em Transportes e Consultor. Membro da ANTP

Referências: 

(1) - Norberto Bobbio (Turim, 18 de outubro de 1909 — Turim, 9 e janeiro de 2004) foi um filósofo político, historiador do pensamento político, escritor e senador vitalício italiano. Conhecido por sua ampla capacidade de produzir escritos concisos, lógicos e, ainda assim, densos. Defensor da democracia socialista liberal e do positivismo legal e crítico de Marx, do fascismo italiano, do Bolchevismo e do primeiro-ministro Silvio Berlusconi.

(2) Ver < http://www.ignatiusinsight.com/features2007/jpieper_philmystery_feb07.asp>, acesso em 26/03/2016.

Tarifas Públicas de Transporte – Necessidades de Ajustes e Gestão

ANTP

25/04/2016 14:00 - Carlos J. Barreiro

A gestão pública no Brasil, em especial no âmbito municipal, tem sido desafiada a encontrar   solução para um problema de ordem estruturadora, o desequilíbrio entre as necessidades da população em todas as áreas e os recursos orçamentários disponíveis para investimentos.

Os Prefeitos Municipais preocupados com esta grave e importante questão têm buscado se organizar através da FNP – Frente Nacional de Prefeitos e feito gestões junto aos órgãos do      Governo Federal para o seu adequado equacionamento, de forma a que haja o provimento aos Municípios dos recursos em volumes suficientes no atendimento das demandas existentes.

Os aspectos mais preocupantes dizem respeito às áreas normalmente mais demandadoras de recursos públicos, saúde, educação, segurança pública e transportes. As duas primeiras contam com exigências legais de investimento a serem cumpridas, a segurança pública ultrapassa os limites municipais com a agenda das polícias militares e outros, restando o transporte, elemento essencial à vida das pessoas e que lhes assegura o direito  constitucional de ir e vir.

Neste aspecto, o que se observa é que os custos sempre crescentes do transporte público, em função do aumento dos diversos insumos necessários ao sistema, têm levado os Municípios a elevar as tarifas públicas do sistema de transporte buscando um equilíbrio desta relação custos x oferta. O resultado disto não tem sido satisfatório nos volumes necessários, pois há um claro esgotamento da capacidade de pagamento da população brasileira, obrigando os Municípios a elevarem as tarifas em percentuais que sequer cobrem o aumento dos custos do sistema de transporte público. A decorrência natural deste processo é a necessidade complementar de receitas ao sistema, sendo hoje, praticamente, a única possibilidade disponível, o aporte de recursos públicos oriundos dos orçamentos municipais, através dos subsídios.

Considerando a piora da situação econômico-financeira dos Municípios que vem aumentando a cada exercício, chega-se a uma situação de clara impossibilidade da manutenção deste estado de coisas, obrigando a que outras soluções possam vir a serem implementadas em curto prazo, sob risco de uma insustentabilidade do atual modelo e um colapso do sistema de transporte público nas grandes cidades.

Um problema complementar decorrente que precisa ser lembrado é a crescente e legítima exigência de qualidade dos serviços públicos pela população, em que o transporte desponta com um dos principais. A população passa a cobrar dos administradores públicos além da maior transparência na gestão dos indicadores do sistema de transporte, uma maior qualidade na oferta do serviço.

Isto pode ser percebido pela exigência de ônibus com ar-condicionado, wi-fi, sistemas modernos de informação on-line dos veículos e linhas respectivas, dentre outras. Isto sem relegar a segundo plano as exigências de qualidade usuais e de forma cada vez mais marcante pelos usuários, do cumprimento de horários, cumprimento das viagens programadas, cumprimento dos roteiros destas viagens.

Importante destacar ainda um outro componente do crescente aumento dos custos do sistema provocados pelos congestionamentos urbanos, pelo crescimento assustador da quantidade de veículos particulares em circulação.

Este fator tem sido sustentado pelas políticas públicas do governo federal vigentes, que incentiva o uso dos automóveis pelas facilidades de crédito para sua aquisição através da população. Mais carros, menos espaço público para os ônibus, redução da velocidade de deslocamento dos coletivos, necessidade de aumento da frota para atender a demanda, aumento dos custos do sistema (além de ser um ciclo vicioso), piora da qualidade.

Assim, não restam muitas alternativas. A obrigação decorrente deste estado atual do sistema é a de buscar outras fontes de receita para o sistema, além do tradicional biênio tarifas/subsídios.

Nesta direção há duas iniciativas em curso no momento que ganham destaque. A primeira delas está sendo patrocinada pela FNP – Frente Nacional de Prefeitos e aponta para o estabelecimento de uma CIDE – Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico, Municipal, com destinação específica de recursos ao transporte público. Estima-se pela FNP, que a cada R$ 0,10 a ser cobrado em cada litro de combustível dentro dos Municípios, haja a redução decorrente de R$ 0,30 na tarifa de transporte público. Há uma discussão da abrangência deste combustível, se seria restrito a gasolina e álcool ou se abrangeria também o óleo diesel.

A formatação legal para isto seria a alteração no Art. 149 da Constituição Federal, promovida por uma PEC, já em discussão no Congresso Nacional, a PEC 179, de 2007. Este Artigo 149 passaria a vigorar acrescido do artigo 149-B, com a seguinte redação:

“Artigo 149-B – Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio e a melhoria do serviço de transporte público coletivo urbano, intermunicipal, interestadual e internacional de caráter urbano, incidente sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos derivados de petróleo, gás natural e álcool combustível, observando o disposto no artigo 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 149.

Parágrafo único – Os Municípios e o Distrito Federal poderão celebrar convênios com a União e os Estados referentes aos serviços de transporte público coletivo de caráter urbano, em cumprimento ao teor do caput.”

A segunda iniciativa está sendo patrocinada pelo Fórum Nacional de Secretários de Transporte, dando guarida a um estudo desenvolvido pela Prefeitura de Curitiba e URBS - Urbanização de Curitiba, relativo ao VT – Vale Transporte.

O que se cogita neste estudo é que haja o efetivo pagamento pela classe empregadora e empresarial brasileira do VT a todos os seus empregados, independentemente do real uso ou não no sistema de transporte público. Este recurso destinado exclusivamente ao sistema de transporte geraria uma importante receita adicional, possibilitando uma expressiva melhoria na sua arrecadação.

Este tema tem sido debatido amplamente nos vários fóruns de interesse e está gradativamente ganhando consistência para o seu encaminhamento na busca de uma decisão definitiva.

Assim, objetivando melhorar as condições de transporte público à população brasileira, a sua qualidade de vida e o melhor ordenamento urbano dos espaços públicos nas grandes cidades, é premente que novas fontes de financiamento ao sistema de transporte ocorram e que iniciativas como as mencionadas e outras que possam surtir os resultados almejados.

Carlos J. Barreiro – Secretário de Transportes de Campinas. Presidente da EMDEC – Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas

Cide Municipal renderia R$ 625 milhões à Prefeitura de São Paulo para baratear passagem de ônibus, diz Tatto

29/04/2016 10:32 - Blog Ponto de Ônibus

 O Globo

ADAMO BAZANI

O Secretário Municipal de Transportes de São Paulo, Jilmar Tatto, disse que se houvesse uma Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – municipal sobre os combustíveis, cobrando 10 centavos por litro comercializado, a capital paulista teria uma arrecadação anual extra de R$ 625 milhões. Este valor, de acordo com Jilmar Tatto, seria destinado, por lei fecderal, para baratear as passagens de ônibus.

Entretanto, esta eventual arrecadação extra, caso o imposto existisse, seria ainda bem inferior aos subsídios atuais que o sistema de transportes coletivos de São Paulo recebe. Neste ano, a complementação deve se aproximar de R$ 2 bilhões.

Tatto voltou a defender a municipalização da Cide no evento internacional “20-20 Transporte e Planejamento Urbano”, realizado nesta quinta-feira ,28 de abril de 2016, a capital paulista.

“O transporte modal individual aumenta o custo do modal coletivo, por essa razão, entendo que o transporte individual, menos eficiente, tem que custear o coletivo”. –disse Tatto, em nota distribuída pela CET – Companhia de Engenharia de Tráfego.

PRESSÃO DE PREFEITOS:

Responsáveis pela maior parte da gestão dos transportes urbanos no Brasil, os prefeitos pressionam para a criação do novo imposto.

A Cide Municipal é discutida na Câmara dos Deputados, em Brasília, e é prevista na Proposta de Emenda Constitucional – PEC 179-A/2007.

Não há prazo para a tramitação completa.

Na última quarta-feira, 27 de abril de 2016, a CCJ -Comissão de Constituição e Justiça, do Senado Federal, deu um passo que pode ser interessante para os municípios em relação ao financiamento da infraestrutura dos transportes.

Os senadores aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição PEC 01/2015 que prevê a distribuição da Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre os combustíveis em partes iguais entre União, estados e municípios.

Mais ainda será necessário que a PEC seja submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. Também não há um prazo para que esta tramitação termine.

Atualmente, a Constituição Federal destina 29% da arrecadação da Cide-Combustíveis aos estados e ao Distrito Federal e, desse total, 25% são repassados aos municípios.

Pelas regras em vigor, de cada R$ 100 arrecadados com a Cide-Combustíveis, a União fica com R$ 71 (71%) e repassa R$ 21,75 (21,75%) aos estados e ao DF. Aos municípios, são repassados apenas R$ 7,25 (7,25%).

PEDÁGIO URBANO E COBRANÇA PELO USO DO ESPAÇO:

O financiamento dos transportes coletivos para tornar estes deslocamentos mais baratos e atrativos é uma busca constante de diversas cidades brasileiras e do mundo.

No encontro, o especialista Nicolas Estupiñan, do Banco de Desenvolvimento da América Latina CAF, defendeu que as novas formas de financiamento envolvam cobranças pelo uso do espaço público, no consumo, na produção do congestionamento e da poluição.

A lógica, segundo ele, é simples. Quem se utiliza de meios individuais para deslocamento, proporcionalmente polui mais e ocupa maior espaço urbano, além de consumir mais energia do que as pessoas que se deslocam de transporte coletivo.

Assim, de acordo com a ideia, seria mais justo que as pessoas que usam o transporte individual paguem mais pela ocupação da cidade do que as pessoas que utilizam ônibus, trens e metrô e são penalizadas numa distribuição desigual de espaço urbano e de serviços.

O chefe de estratégia de transportes de Budapeste, na Hungria, László Sándor Kerényi, apresentou projeto piloto adotado na cidade de cobrança de pedágio no transporte de cargas.

“A 20-20 é uma rede nova e única impulsionado por cidades para cidades, mas reconhecendo o papel crucial das outras partes interessadas no desenvolvimento urbano futuro. Vinte cidades aceitaram o convite para participar do primeiro programa de mobilidade urbana e para se reunir com os bancos de desenvolvimento, empresas do setor privado e ONGs, em diferentes locais de membros ao longo do ano. A primeira reunião com foco em mobilidade urbana foi realizada no City Hall, em Londres, em julho de 2015”.- explica a CET.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Propostas que deixariam as passagens de ônibus mais baratas não saem do papel há anos

02/05/2016 12:30 - Adamo Bazani

Ao menos 60 viagens de ônibus por segundo não têm cobrança de passagem. O número faz parte do universo de 40 milhões de deslocamentos diários feitos por ônibus urbanos e metropolitanos no Brasil e representa que de seis viagens de ônibus, uma é gratuita, de acordo com a NTU - Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, que reúne em torno de 500 viações no país.

Até aí, não haveria nenhum problema na concessão destas gratuidades, caso não houvesse a atual injustiça na forma de financiamento destes benefícios. O custo recai quase que exclusivamente sobre o passageiro pagante.

Somado à constante perda de demanda dos ônibus, que chegou a 900 mil passageiros por dia em 2015, à ineficiência dos sistemas que não são remodelados pelas licitações realizadas quase que de forma improvisada, e do alto custo gerado pelos congestionamentos, que representam em torno de 15% dos gastos para operação de transportes, de acordo com o IPEA, o excesso de gratuidades explica o fato de a passagem de ônibus hoje no Brasil ser tão cara.

Não adianta o MPL - Movimento Passe Livre e outras organizações forçarem uma reivindicação de tarifa zero para todos, sem apresentar propostas que possam sair do papel. Hoje o Brasil nem ao menos consegue resolver o financiamento das atuais gratuidades.

Sim, a passagem de ônibus no Brasil é cara, os serviços ainda não satisfazem plenamente a sociedade, mas a tarifa não cobre os atuais custos.

Alternativas para formas de financiamento dos transportes públicos existem, inclusive em forma de projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição, mas pelo andar da carruagem da política brasileira, não devem sair do papel tão já.

Acompanhe algumas:

- PEC 179-A/2007 – Cide Municipal: A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do atual secretário municipal de transportes de São Paulo, Jilmar Tatto, quando era deputado federal em 2007, prevê a criação de uma Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – municipal sobre os combustíveis. A PEC ainda tramita na Câmara. Em entrevista ao Blog Ponto de Ônibus, no 15 de janeiro de 2016, o presidente da NTU – Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, Otávio Vieira da Cunha Filho, disse que se R$ 0,20 da gasolina fossem destinados aos transportes, seria possível cobrir de 30 % a 35% dos custos dos transportes coletivos, havendo assim uma redução no valor das tarifas. (Relembre) 

No último dia 28 de abril de 2016, o secretário Municipal de Transportes de São Paulo, Jilmar Tatto, disse em evento na capital paulista que se houvesse uma Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – municipal sobre os combustíveis, cobrando 10 centavos por litro comercializado, a cidade teria uma arrecadação anual extra de R$ 625 milhões. Este valor, de acordo com Jilmar Tatto, seria destinado, por lei federal, para baratear as passagens de ônibus.

A lógica é a busca de uma justiça no uso do espaço urbano e no rateio dos custos de transportes. Quem se locomove de carro ocupa proporcionalmente até oito vezes mais espaço que um passageiro que está no ônibus e polui em torno de 17 vezes mais. Assim, pela proposta, seria justo que esse cidadão contribuísse para os deslocamentos daqueles que poupam o espaço urbano, reduzindo o trânsito e a poluição. Ao reduzir as tarifas, os transportes públicos seriam mais interessantes e um maior número de pessoas deixaria o carro em casa.

Levantamento do IPEA – Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas revela que os congestionamentos nas cidades podem deixar as tarifas de ônibus mais de 15% mais caras:  o congestionamento acarreta um custo adicional na tarifa para os usuários do transporte coletivo, quais sejam: São Paulo (15,8%); Rio de Janeiro (9,6%); Campinas (6,4%); Belo Horizonte (6,2%), dentre outras cidades. Isso porque os veículos de transporte coletivo gastam mais combustíveis e horas de trabalho presos no trânsito.

- PL3866/2015 – Fundo do Idoso para os Transportes: O Projeto de Lei do deputado federal Júlio Lopes prevê o uso da parte das verbas do Fundo Nacional do Idoso para custear as gratuidades para passageiros com idade acima de 65 anos nos transportes urbanos e metropolitanos. A proposta foi remetida no último dia 18 de dezembro de 2015, às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Só depois será encaminhada ao Senado, se passar pelos deputados. O Fundo Nacional do Idoso foi instituído pela lei 12.210, de 20 de janeiro de 2010, para ser “destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.” Com a inclusão dos transportes no sexto artigo da Constituição em 2015, sendo classificados agora como direitos sociais, a tramitação deve seguir de maneira mais rápida e sofrer uma contestação a menos.

PEC 01/2015 – Rateio igual da atual Cide: No último dia 27 de abril, a CCJ – “Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania”, do Senado Federal, aprovou a Proposta de Emenda à Constituição PEC 01/2015, do senador Wellington Fagundes, que prevê a distribuição da Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre os combustíveis em partes iguais entre União, estados e municípios. A medida é considerada pelos senadores que participaram da votação essencial para auxiliar os municípios que se encontram em situação financeira delicada e também para ampliar os investimentos em mobilidade urbana. As maiores responsabilidades e, consequentemente custos, para gestão e operação dos transportes são justamente dos municípios. A proposta quer assim tornar mais justa a divisão dos recursos para que os deslocamentos individuais financiem o transporte coletivo. Atualmente, a Constituição Federal destina 29% da arrecadação da Cide-Combustíveis aos estados e ao Distrito Federal e, desse total, 25% são repassados aos municípios. O critério de redistribuição considera o contingente populacional e a posição ocupada dentro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em razão disso, algumas cidades recebem mais recursos que outras.

Pelas regras em vigor, de cada R$ 100 arrecadados com a Cide-Combustíveis, a União fica com R$ 71 (71%) e repassa R$ 21,75 (21,75%) aos estados e ao DF. Aos municípios, são repassados apenas R$ 7,25 (7,25%). 

Mas para a PEC vigorar, há um longo caminho: A proposta deve ainda ser submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. Não há um prazo para que esta tramitação termine.

OUTRAS PROPOSTAS:

Há também outras propostas do setor de transportes e de especialistas, como por exemplo, a criação de um Fundo Nacional para o Financiamento dos Transportes.  Isso possível agora pelo fato de, através da aprovação no ano passado, da PEC 90 - Proposta de Emenda à Constituição, da deputada Luiza Erundina, os transportes serem classificados pela Constituição como direito social e não apenas serviço essencial, como era antes.

Outras ideias são mais polêmicas, como a criação pelos municípios de pedágios urbanos ou a obrigatoriedade de o empregador pagar o Vale-Transporte para todos os funcionários, independentemente de eles irem trabalhar ou não de transporte público. Seria uma forma de também estimular os deslocamentos de transportes públicos e financiar quem já utiliza trem, metrô ou ônibus.

RECEITAS DEVERIAM AUMENTAR 50%:

Ainda de acordo com a NTU, hoje a operação dos transportes públicos em todo o país custa anualmente R$ 30 bilhões. No entanto, para que o serviço seja adequado, tanto em termos de qualidade quanto para o atendimento geral de uma demanda reprimida, seriam necessários pelo menos outros R$ 15 bilhões, totalizando R$ 45 bilhões anuais para os modelos atuais de sistemas.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
Blog Ponto de Ônibus

Assembleia de Fundação do Instituto MDT

É de grande importância a reunião que acontecerá no próximo dia 10/05, às 09:00 h, na sede da AEAMESP, onde será realizada assembleia de fundação do Instituto MDT. 

A transformação do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para todos (MDT) em uma organização não governamental (ONG), no formato de um Instituto, com personalidade jurídica própria e instrumentos internos de governança é fundamental para o setor..


Em dezembro de 2015, os integrantes do Secretariado examinaram uma minuta de estatuto para a futura entidade e apresentaram observações e sugestões. “Essas contribuições foram sistematizadas e inseridas no texto, que foi apresentado aos membros do Secretariado”, explicou Nazareno Affonso, coordenador nacional do MDT.


Ele disse também que será aprovado o Estatuto Social na  assembléia de fundação do Instituto MDT. A nova entidade terá um Conselho Fiscal e ficou acertado que o atual Secretariado do MDT passará a ser denominado Conselho Diretor.

PROPOSTA DE ENTIDADES PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO MDT
Nº	ENTIDADE	NOME	E-MAIL/FONE
1	ABIFER - Associação Brasileira da Indústria Ferroviária
2	AEAMESP - Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Metrô
3	ANPTRILHOS - Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos
4	ANTP - Associação Nacional de Transportes Públicos
5	CMP - Central Nacional de Movimentos Populares
6	CNTTL - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística
7	CNTU - Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados
8	COMAP - Consultoria Marketing e Planejamento Ltda
9	CONAM - Confederação Nacional das Associações de Moradores
10	CORRIDA AMIGA
11	FISENGE - Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros
12	FNA - Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas
13	IEMA - Instituto de Energia e Meio Ambiente
14	ITDP - Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento
15	MLB - Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas
16	MNLM - Movimento Nacional de Luta pela Moradia
17	NCST - Nova Central Sindical de Trabalhadores
18	NTU - Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos
19	OFICINA - Oficina Consultores
20	PÓLIS - Instituto Pólis
21	PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ/MT
22	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS/SP
23	PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA/PB
24	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO/SP
25	PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA/SP
26	SENGE/BA - Sindicato dos Engenheiros da Bahia
27	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários
28	UCB - União de Ciclistas do Brasil
29	UNMP - União Nacional da Moradia Popular