Com o slogan ‘Função Social da Cidade e da Propriedade’ e, como o lema ‘Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas’ a 6ª Conferência Nacional das Cidades foi lançada no Conselho das Cidades

Na condição de conselheiros representantes de suas respectivas organizações, membros do Secretariado do MDT participaram no período de 1º a 3 de dezembro de 2015, no Ministério das Cidades, em Brasília/DF, da 47ª Reunião do Conselho Nacional das Cidades, incluindo a reunião do Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana e acompanharam a solenidade em que ministro das Cidades, Gilberto Kassab, lançou oficialmente a 6ª Conferência Nacional das Cidades (CNC), que acontecerá em junho de 2017. Outros tema do encontro foram a questão das restrições orçamentárias para 2016, a publicação no Diário Oficial da União de duas resoluções recomendadas referentes o setor metroferroviário, a apresentação de duas recentes publicações do MDT, as quais focalizam os avanços trazidos pela Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12): a cartilha ‘A rua é nossa e não dos carros – Conquistando direitos com a Lei da Mobilidade – Lei 12.587/12’ e o livro ‘Mobilidade, Inclusão e Direito à Cidade - Novas Conquista’.

Auando como conselheiros representantes de suas respectivas organizações, membros do Secretariado do MDT participaram no período de 1º a 3 de dezembro de 2015, no Ministério das Cidades, em Brasília/DF, da 47ª Reunião do Conselho Nacional das Cidades, incluindo a reunião do Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana. No dia 2 de dezembro, os representantes do MDT acompanharama solenidade em que ministro das Cidades, Gilberto Kassab, lançou oficialmente a 6ª Conferência Nacional das Cidades (CNC), que acontecerá em junho de 2017.

A 6ª Conferência Nacional das Cidades terá como tema geral A Função Social da Cidade e da Propriedade e, como o lema Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas. Inclusão, participação e justiça social são conceitos diretamente ligados com os eixos de luta do MDT. O encontro terá um cronograma que se inicia em nível municipal ainda em 2016, alcança posteriormente a etapa estadual, chegando finalmente ao encontro de nível nacional em Brasília, no período de 5 a 9 de junho de 2017.

Função social e a mobilidade. Em um artigo para o informativo do Fórum Nacional da Reforma Urbana (FNRU) ,o coordenador nacional do MDT Nazareno Affonso escreve sobre a função social e a mobilidade. Nesse texto, ele afirma: “ Na mobilidade urbana, a principal afronta à função social da propriedade pública é a apropriação desigual do espaço da via pública. Isso porque mais de 80% da via pública são ocupados pelos automóveis, que transportam 30% das pessoas, enquanto os deslocamentos a pé, de bicicleta e transporte público transportam 70%.”

No mesmo artigo, ele demonstra que a Lei da Política Nacional da Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), no seu artigo 5º, deixa claro que a via pública deve ser democratizada e que, por isso, deve ser ocupada proporcionalmente pelos modais pelo que eles transportam. Mais ainda, diz que essa ocupação deve priorizar os modos não motorizados, depois o transporte público e só depois a moto e os automóveis. E no fim do artigo conclui. “É urgente que se garanta a função social da via pública e que ela seja democratizada. Essa proposta parece impossível, no entanto, ao ser implantada em sua totalidade, a qualidade de vida nas cidades melhoraria substancialmente a baixíssimo custo.” E conclui dizendo: “Nesses termos, a mobilidade urbana constitui forte instrumento para que possamos enfrentar os desafios explicitados pelo lema 6ª Conferência”. Veja Jornal do Fórum Nacional da Reforma Urbana com artigo de Nazareno Affonso na página 2

RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

A crise e as restrições orçamentárias foram temas que marcaram as discussões do 47ª Reunião do Conselho Nacional das Cidades. Na cerimônia de abertura, realizada, de fato, no segundo dia dos trabalhos, o ministro das Cidades, Gilberto Kassab, reiterou a importância e a representatividade do Conselho das Cidades, nascido junto com o Ministério das Cidades, e que conta com “a participação da população e da sociedade civil na elaboração das políticas públicas do ministério”.

Cláudio José Trinchão, secretário executivo do Conselho Nacional das Cidades assinalou que a pauta da 47ª Reunião discutiria as questões afetas aos encontros dos comitês técnicos de habitação, mobilidade, planejamento urbano e saneamento tendo como base o momento econômico vivido pelo país e as repercussões nos programas de investimento e desenvolvimento urbano para o biênio 2016/2017, além de levar em conta a execução do orçamento do governo federal.

Na reunião do Comitê Técnico de Trânsito, Transportes e de Mobilidade Urbana, o secretário nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, Dario Rais Lopes, sublinhou o quadro de restrições orçamentárias impostas à Secretaria, já que o órgão disporá efetivamente de menos de R$ 200 milhões do Orçamento Geral da União (OGU) para 2016 para investimentos.

Ele informou que, em meados de novembro de 2015, trabalhava com a perspectiva de contar com R$ 804 milhões de verba do Orçamento Geral da União para 2016, o que significaria cerca de quatro vezes e meia menos do que a dotação com que o órgão iniciou 2015, R$ 3,6 bilhões.

Porém, na segunda quinzena de novembro, o secretário foi informado de que seriam cortados 12% da verba original, por contingenciamento, e que a pasta terá ao longo próximo ano que quitar débitos da ordem de R$ 350 milhões. Além de tudo isso, já no final de novembro, o Comitê Gestor dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro decretou “de relevante interesse público” a última obra de mobilidade para a competição a contar com verbas do Orçamento Geral da União: a finalização do VLT Carioca, envolvendo recursos no valor de R$ 220 milhões.

Dario Rais Lopes informou depois que o governo federal vem procurando estabelecer outras fontes de recursos, sendo um dos caminhos a mudança – com flexibilização -- do normativo de acesso a financiamentos do Fundo de Garantia por Tempos de Serviço (FGTS) – a Instrução Normativa 41 (IN 41); trata-se de recursos de financiamento com taxas significativamente mais interessantes.

O secretario assinalou que esse momento serve para os municípios e governos estaduais desenvolvam os projetos de sistemas estruturai, chegando até em projetos básicos de modo que, quando houver os investimentos, se possa ganhar tempo nas licitações e obras. Outro cuidado é fazer com que sejam concluídos os projetos em andamentos para que possam vir a entrar em operação e assim darem fôlego para a sociedade defender mais recursos para a mobilidade.

MDT por sua parte incluiu no Pacto Nacional da Mobilidade que devam ser alocados recursos para qualificação dos sistemas convencionais de ônibus e das ferrovias com faixas exclusivas, abrigos e informação em tempo real via Internet aos usuários como forma a baixo custo de dar qualidade a mobilidade urbana.

RESOLUÇÕES PUBLICADAS

Durante a 47ª Reunião do Conselho Nacional das Cidades, foi prestada a informação de que duas resoluções recomendadas, aprovadas pelo plenário do Conselho Nacional das Cidades em setembro, haviam sido publicadas no Diário Oficial da União. Trata-se de resoluções que foram originalmente formuladas pelo Sub Grupo CBTU/TRENSURB, instituído no âmbito do Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana – organismo do Conselho Nacional das Cidades.

Há um ano, com coordenação de Emiliano Affonso, presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Metrô (AEAMESP) e membro do Secretariado do MDT, o Sub Grupo CBTU/TRENSURB vem discutindo diferentes aspectos do papel da União diante do transporte urbano e metropolitano de passageiros sobre trilhos no País, incluindo questões como a observância da Política Nacional de Mobilidade Urbana e a aplicação da lei de descentralização dos sistemas metroferroviários federais.

A implementação dessas resoluções depende de recursos que, como informou a Secretaria Nacional de Transportes e da Mobilidade Urbana (SEMOB), do Ministério das Cidades, serão diminutos em 2016. Uma das resoluções justamente recomenda aos ministérios das Cidades, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda que “garantam recursos e investimentos permanentes para planejamento, manutenção, operação e expansão dos sistemas de trens urbanos operados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e a Empresa de Trens Urbano de Porto Alegre (TRENSURB)” (...) e “do sistema metroferroviário brasileiro, com a participação dos demais entes federados”.

A outra resolução recomenda ao Ministério das Cidades a elaboração de Medida Provisória ou Projeto de Lei alterando o artigo 3º § 6º da Lei nº 8.693/1993 – que dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios –, ampliando o escopo de atuação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (TRENSURB).

Com a alteração proposta, as duas companhias, vinculadas à Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana (SEMOB), do Ministério das Cidades, poderão atuar na “articulação, implantação, desenvolvimento e fomento de sistemas metroferroviários, visando oferecer soluções de transporte sobre trilhos para os centros urbanos, em articulação com o Ministério das Cidades e com os Estados e Municípios”.

A resolução sobre a concessão de apoio técnico recomenda ainda que o governo federal busque revogar o artigo 104 da Lei nº 10.233/2001 (que trata da reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre no País), impedindo, dessa forma, que as duas companhias sejam extintas se todo o sistema metroferroviário hoje administrado pelo governo federal vier a ser transferido para Estados e ou Municípios.

PUBLICAÇÕES DO MDT

Durante as reuniões do Comitê de Mobilidade e nas reuniões plenárias da 47ª Reunião do Conselho Nacional das Cidades o coordenador nacional do MDT fez uma entrega personalizada para cada conselheiro de exemplares impressos de duas novas publicações do MDT, que focalizam os avanços trazidos pela Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12): a cartilha A rua é nossa e não dos carros – Conquistando direitos com a Lei da Mobilidade – Lei 12.587/12 e o livro‘Mobilidade, Inclusão e Direito à Cidade - Novas Conquista.

Nazareno explicou a importância das publicações e uso que terão no desenvolvimento do curso a distancia do MDT. Ele disse serem publicações de livre reprodução e que, por isso, espera ter parceiros para novas edições. Veja aqui o livro em tela. Veja aqui o livro em formato PDF

PACTO DA MOBILIDADE RETOMA OS TRABALHOS APÓS MUITA DIFICULDADE NO GOVERNO

No dia 30 de novembro de 2015, antecedendo a 47ª Reunião do Conselho Nacional das Cidades, houve finalmente a reunião do Grupo de Trabalho do Pacto Nacional da Mobilidade Urbana, com participação do coordenador nacional do MDT, Nazareno Affonso; de Emiliano Affonso, presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Metrô (AEAMESP) e de Marcos Bicalho dos Santos, diretor da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU), todos membros do Secretariado do MDT. Na reunião, debateu-se como operacionalizar as propostas do Pacto.

A reunião foi produtiva, pois foram elencadas todas as propostas e explicitada o que se avançou em cada uma delas e quais as medidas que poderiam ser feitas para colocá-las em andamento. Com isso, venceu-se, afinal, a inércia que existia desde gestões passadas quanto ao engajamento da Secretaria Nacional de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana (SEMOB), do Ministério das Cidades. A apresentação das propostas será apresentada no Movimentando de fevereiro quando teremos acesso a documentação acerca do assunto.

Na última semana de 2014, por meio de um documento de avaliação encaminhado ao Secretariado e a contribuintes financeiros do MDT, o coordenador nacional, Nazareno Affonso, havia reafirmado que o principal avanço institucional obtido no ano passado foi a edição da Resolução Recomendada nº 151, de 25 de julho de 2014, Ele reiterou que os termos dessa resolução compõem uma ‘carta de navegação’ para proposições e reivindicações em 2015.

 Informativo MDT