Em setembro de 2014 – praticamente um ano depois de sua aprovação pelo Conselho Nacional das Cidades – o governo federal, por intermédio do Ministério das Cidades, publicou no Diário Oficial da União a Resolução Recomendada nº 151, datada, nesta em sua versão final, de 25 de julho de 2014, que aprova o encaminhamento ao Comitê de Articulação Federativa (CAF) da Presidência da República das propostas para o Pacto Nacional de Mobilidade Urbana elaboradas pelo Comitê de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana do Conselho Nacional das Cidades.
A elaboração dessas propostas decorre de um esforço que teve a participação direta de diversos membros do Secretariado do MDT. “Essas propostas constituem uma verdadeira ‘carta de navegação’ para os debates futuros sobre mobilidade urbana no País, já a partir de 2015”, reiterou o coordenador nacional do MDT, Nazareno Affonso, ao comemorar a publicação do documento após meses de espera. Ele acrescentou: “O resultado do esforço feito pelo grupo de trabalho que se dedicou a compor essas propostas agora será um texto de referência para as questões da mobilidade”. A íntegra da resolução pode ser lida por meio de link ao final desta notícia.
Recordando a participação. Entidades representadas no Secretariado do MDT atuaram direta e firmemente na formulação das propostas do Pacto Nacional de Mobilidade Urbana finalmente oficializada como uma resolução recomendada do Conselho Nacional das Cidades.
O texto teve sua primeira aprovação durante a 38ª Reunião do Conselho Nacional das Cidades, no início de outubro de 2013. Essa resolução foi referendada pelo plenário da 5ª Conferência Nacional das Cidades no final de novembro de 2013 – em uma das mais importantes decisões daquele encontro –, mas ficou meses sem ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) pelo governo federal.
Originalmente, o conjunto de propostas compunha o texto da resolução, mas avaliações feitas pela assessoria jurídica do Ministério das Cidades questionaram primeiro sobre filigranas jurídicas e depois houve preocupação política de que se publicasse a integra das propostas poderia parecer que ela tinham sido aprovadas pelo governo e não uma proposta do Conselho para a Presidência da República encaminhar a outras instancias e serem aprofundadas no âmbito do Ministério das Cidades. Antes mesmo desse entrave político, o governo criou um grupo de trabalho no âmbito do Comitê de Articulação Federativa (CAF) para avaliar as propostas e chegar a encaminhamentos no âmbito do governo federal e municípios. De acordo com o decreto o resultado de grupo de trabalho deverá concluído antes do final deste governo.
Pontos. Eram doze os artigos da resolução transformada em conjunto de propostas. O documento focaliza pontos como redução da tarifa, fundos de transporte público e continuidade dos financiamentos, controle social, criação do observatório da mobilidade urbana, racionalização e acessibilidade, estruturação da gestão pública no setor – inclusive onde fazer a aplicação dos novos R$ 50 bilhões prometidos pelo governo –, manifestação de apoio ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC 90), que define o transporte público como direito social, a regulamentação profissional no setor de transporte, e a definição de que a construção e implementação do Pacto Nacional de Mobilidade Urbana é a primeira etapa do Plano Nacional de Mobilidade Urbana, a ser construído pelo Conselho Nacional das Cidades por meio do Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana.
Compromisso. Um dos cinco compromissos da presidente da República, Dilma Rousseff, a respeito das manifestações de rua havidas em junho de 2013 foi disponibilizar mais R$ 50 bilhões para projetos de mobilidade e criar um Conselho Nacional de Transporte para elaborar um conjunto de propostas que comporia um Pacto Federativo para a nação responder às demandas por um transporte de qualidade para todos. Como resposta a um pleito das entidades civis, entre elas o MDT, o governo acabou atribuindo o papel de elaborar as propostas do pacto ao Comitê Técnico de Mobilidade, Transporte e Trânsito, do Conselho Nacional das Cidades.
Em 23 de julho de 2013, um dia depois da realização da segunda reunião do Secretariado do MDT naquele ano, os membros do Comitê Técnico de Mobilidade, Transporte e Trânsito, do Conselho Nacional das Cidades (composto por organizações não governamentais, sindicatos, empresários, universidades, movimentos sociais e convidados especialistas em transportes urbanos e do qual participam integrantes do Secretariado do MDT), foram convocados pelos ministros das Cidades e do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo secretário da Secretaria de Articulação Federativa para se reunirem em Brasília para elaborarem as propostas de um Pacto Nacional de Mobilidade Urbana.
Devido a esse convite, a reunião do Secretariado terminou sendo utilizada para organizar as propostas que os representantes do MDT levariam para o encontro em Brasília. O fato de os membros do MDT terem apresentado propostas concatenadas, ajudou que essas fossem aceitas e favoreceu o bom andamento dos trabalhos.
Celeridade. Nessa reunião, o governo solicitou que as propostas fossem sistematizadas e apresentadas em exíguos três dias. Na sexta-feira, 26 de julho de 2013, o governo recebeu um grande número de sugestões – mais de 150, sem contar os desdobramentos de muitas delas – preparadas pelo segmento de Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa e do Conselho das Cidades; por outros segmentos de representação no Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, e também por diferentes entidades. O governo reuniu as propostas em um único documento, encaminhado de volta a todos os propositores na segunda-feira, 29 de julho de 2013. Esse documento serviu de base para a reunião realizada em 31 de julho de 2013. No encontro do dia 31, foram incorporadas as propostas não consideradas na sistematização do governo, feita pela Secretaria Nacional de Transporte e de Mobilidade Urbana (SeMob), do Ministério das Cidades; a maioria das propostas do segmento de Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa não havia sido incorporada inicialmente, o que foi corrigido. Decidiu-se que, ao formato final do conjunto de propostas fossem, também incorporadas as propostas de organismos convidados a oferecer sua contribuição, em particular o Movimento do Passe Livre (MPL).
Em 19 e 20 de agosto de 2013, houve em Brasília uma reunião de todos os envolvidos na preparação das propostas. “Nesses dois dias, demos prosseguimento ao processo de sistematização das 155 propostas recebidas”, informou Nazareno Affonso, que participou de todas as etapas desse trabalho. Ele explicou que a sistematização teve como base o enquadramento das propostas em quatro campos, cada um dos quais com um grupo de analistas integrado por membros Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana do Conselho Nacional das Cidades e convidados.
Esse trabalho, de cunho fundamentalmente democrático, com a participação efetiva de membros do Secretariado do MDT e da ampla representação social que existe na composição do Comitê Técnico de Mobilidade, Transporte e Trânsito, apresentou inicialmente 155 propostas. Em seguida, com apoio do Instituto Energia e Meio Ambiente (IEMA), as sugestões originalmente apresentadas foram sintetizadas em 69 propostas, consolidadas em um documento.
Antes mesmo de serem concluídas as propostas, o coordenador do MDT foi convidado pela representação dos trabalhadores no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), do governo federal, instância soberana nos debates econômicos do País, para, juntamente com representantes do Ministério das Cidades e do IPEA, apresentar àquele órgão colegiado as propostas que estavam sendo discutidas para compor o Pacto Nacional da Mobilidade Urbana. Após uma série de debates, ficou acertado que seriam convidados representantes do Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, do Conselho Nacional das Cidades, para apresentar ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social a conclusão dos trabalhos, o que não aconteceu; porém, o MDT, na figura de seu coordenador, participou dos trabalhos do CDES sobre o tema (veja matéria a respeito nesta edição de Movimentando).
Em 12 de setembro de 2013, a síntese desse documento foi apresentada ao Comitê de Articulação Federativa (CAF), órgão da Presidência da República, em sessão que teve também a apresentação das propostas elaboradas pela Frente Nacional de Prefeitos. O ato marcou o inicio do processo de discussão do Pacto Nacional da Mobilidade entre os entes federativos, nesse caso União e Municípios, e em seguida, com os Estados.
As propostas foram aprovadas como resolução recomendada pelo pleno do Conselho Nacional das Cidades em 2 de outubro de 2013 e referendadas pelo 5ª Conferência Nacional das Cidades, em novembro, mas a publicação da resolução deveria esperar mais dez meses até ser publicada, depois de ter sido reformada suas vezes no Conselho Nacional das Cidades. Logo publicada em 25 de julho de 2014 com o numero 151.
No Comitê de Articulação Federativa. Uma das reformas do texto da resolução aconteceu na 40ª Reunião do Conselho Nacional das Cidades, no mês de março de 2014. No período em que acontecia essa reunião, o governo federal promoveu uma reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF) na qual ficou decidida a criação de um grupo de trabalho para tratar do Pacto Nacional de Mobilidade Urbana. No dia seguinte à reunião, a quinta-feira, 27 de março de 2014, o Diário Oficial da União (DOU) publicou a Resolução nº 12, de 24 de março de 2014, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República – Comitê de Articulação Federativa (CAF), instituindo o Grupo de Trabalho Interfederativo, que tem como objetivo de recomendar um conjunto de medidas referentes ao Pacto pela Mobilidade Urbana.
O texto da resolução apresentava três considerações. Inicialmente, que o Pacto pela Mobilidade Urbana visa promover, por meio da ação coordenada das três esferas de governo, o acesso amplo e democrático às oportunidades que as cidades oferecem para aumento da participação do transporte público e do transporte não motorizado no conjunto de deslocamentos da população. Também considerava que são três os principais objetivos do Pacto: o barateamento das tarifas do transporte coletivo, a melhoria de sua qualidade e o aumento do controle social sobre seu planejamento, operação e custos. E, por fim, que o Pacto pela Mobilidade Urbana deverá constituir-se como instrumento de estruturação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, conforme estabelece a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e deve contemplar medidas de curto, médio e longo prazo.
A resolução assinala que o Grupo de Trabalho Interfederativo deverá levar em conta “as diferentes atribuições legais das três esferas de governo, com clara identificação do papel de cada uma nesse esforço para construir o Pacto pela Mobilidade Urbana por parte dos entes da Federação”. Com coordenação do Ministério das Cidades, o grupo foi composto por também por representantes dos ministérios da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), por cinco representantes dos Estados, sendo um de cada macrorregião do País e cinco representantes dos municípios, sendo um indicado pela Associação Brasileira de Municípios, um pela Confederação Nacional de Municípios e três pela Frente Nacional de Prefeitos.
Momento conflitivo. Com essa composição, ficava claro que os representantes do Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana não faziam parte de fato do Grupo de Interfederativo. A resolução da Secretaria de Relações Institucionais estabelecia que o Ministério das Cidades poderia indicar até cinco convidados para participar das reuniões e estranhou-se que membros do Conselho Nacional das Cidades não participasse diretamente do grupo de trabalho. Na primeira reunião outra houve outra constatação negativamente surpreendente: exercida pela Secretaria Nacional de Transporte e de Mobilidade Urbana, a coordenação do Grupo Interfederativo sobre Pacto Nacional de Mobilidade Urbana simplesmente desconsiderava como estruturantes as propostas do Conselho Nacional das Cidades
Essa situação conflitiva, criada pelo encaminhamento dado ao assunto pela Secretaria Nacional de Transporte e de Mobilidade Urbana não foi aceita pelos membros do Comitê Técnico do Conselho das Cidades de modo que foi preciso encontrar uma solução para o impasse.
No final, ficou estabelecido o compromisso de que o Ministério das Cidades convidará três membros do Conselho Nacional das Cidades, considerando três segmentos: Movimento Popular, Trabalhadores e Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa , tendo sido convidados, respetivamente os membros do Conselho Nacional das Cidades e integrantes do Comitê Técnico e integrantes do Secretariado do MDT Getúlio Vargas, Juarez Bispo dos Santos e Nazareno Affonso, que, embora informalmente, passaram a ser membros permanentes do Grupo de Interfederativo.
Em seguida, iniciaram-se as negociações para fechar a redação final da resolução sem que nela aparecessem as propostas de forma explicita, mas só citada o seu conteúdo geral (as propostas figuram em ata de uma reunião do Concidades). A resolução foi redigida de modo a expressar a aprovação do encaminhamento das propostas do Conselho Nacional das Cidades a serem debatidas no Comitê de Articulação Federativos (CAF) da Presidência da República. Por meio de link ao final desta notícia, é possível ler a resolução e o conjunto de propostas que ela encaminha ao CAF.
Nazareno Affonso destaca que, apesar da mudança da redação, o conjunto das propostas foi preservado. “E aproveitamos para melhorar os encaminhamentos. Inserimos um dispositivo no sentido de que a Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana e outras áreas do governo assegurem suporte técnico ao desenvolvimento das propostas. Outro dispositivo reafirma que a criação do Grupo Interfederativo no âmbito do Comitê de Articulação Federativa (CAF) terá acompanhamento da Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana; E finalmente, a sugestão de que as propostas sejam o texto base dos trabalhos do Grupo Interfederativo”.
No final de julho, durante a 41ª Reunião do Conselho Nacional das Cidades, após a segunda mudança no texto da resolução e como resultado de forte pressão do plenário, obteve-se do ministro Gilberto Occhi, das Cidades, o compromisso público de que publicaria a resolução, o que finalmente aconteceu algum tempo depois.
“Independentemente do destino que terão as propostas no Comitê de Articulação Federativa (CAF), é importante que as resguardemos essas propostas do Pacto nacional da Mobilidade Urbana, para que sejam de fato o mapa de navegação para implementação na pratica do Lei de Mobilidade Urbana (lei 12.587/12) do próximo governo”, concluiu Nazareno Affonso.
Informativo MDT
Nenhum comentário:
Postar um comentário