No Conselho das Cidades, Comitê Técnico discute proposta de nova postura do governo federal sobre setor metroferroviário e o Pacto da Mobilidade

A apresentação de um documento com propostas do Subgrupo CBTU/Trensurb para uma nova postura da União sobre investimentos, operação, atualização e expansão dos sistemas metroferroviários federais foi um dos pontos relevantes dos trabalhos do Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana durante a 45ª Reunião do Conselho Nacional das Cidades, realizada no Ministério das Cidades, em Brasília, nos período de 15 a 17 de junho de 2015. Representando suas respectivas entidades, integrantes do Secretariado do MDT que são conselheiros do Conselho Nacional das Cidades participaram das atividades do encontro.

Setor metroferroviário. Coordenado pelo presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Metrô (AEAMESP) e membro do Secretariado do MDT, Emiliano Affonso, o Subgrupo CBTU/Trensurb produziu um relatório que, lastreado em estudos e documentos, apresenta seis propostas a serem efetivadas a partir da edição de duas Resoluções Recomendadas do Conselho Nacional das Cidades e da constituição de um grupo de estudo sobre o tema.

O documento propõe que sistemas metroferroviários federais – pertencentes à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) – sejam “mantidos, modernizados, atualizados, expandidos e operados com qualidade e de acordo com as necessidades das regiões em que estão inseridos”, e recomenda que a função da CBTU seja ampliada de modo que a empresa possa atuar na implantação, desenvolvimento e fomento de sistemas metroferroviários no País.

O texto defende a instituição de um fundo nacional para investimento em transporte coletivo, e reivindica políticas de financiamento e investimento federais para os sistemas estruturadores e política de subsídios para o segmento, em ambos os casos, com a participação dos três níveis de governo. E, para contrabalançar o histórico apoio à produção, venda e uso de automóveis, pede que sejam concedidos subsídios ao transporte público em volumes idênticos aos direcionados ao transporte individual.

As propostas são as seguintes: 1) Modernização e ampliação dos sistemas – Os sistemas de transporte públicos de passageiros sob gestão do governo federal (as redes da CBTU e da Trensurb) devem ser mantidos, modernizados, atualizados, expandidos e operados com qualidade e de acordo com as necessidades das regiões em que estão inseridos; 2) Ampliação do papel da CBTU – É preciso ampliar a função da CBTU, de modo que essa companhia possa atuar na implantação, desenvolvimento e fomento de sistemas metroferroviários, visando oferecer e gerir soluções de transporte sobre trilhos em articulação com o Ministério das Cidades; 3) Financiamento e investimentos – É necessário definir uma política de financiamento e investimentos federais para os sistemas estruturadores, com a participação dos três níveis de governo; 4) Subsídios – Deve ser definida uma política de subsídio ao transporte coletivo com a participação dos três níveis de governo; 5) Fundo Nacional – É preciso criar um fundo nacional para investimento em transporte coletivo; 6) Subsídios ao transporte público no mínimo iguais aos concedidos ao transporte individual – Os subsídios dados à circulação do transporte individual (manutenção de vias, sinalização, controle, segurança, limpeza, locais para embarque e desembarque etc.) devem ser estendidos ao transporte público e ampliados, alcançando especialmente o setor metroferroviário.

O Comitê Técnico elogiou muito o trabalho realizado pelo Subgrupo CBTU/Trensurb. Em razão da complexidade das propostas e dos diversos anexos que dão base a elas, decidiu-se que uma decisão sobre o tema ficará para a próxima reunião, em setembro.

Outros subgrupos. O coordenador nacional do MDT, Nazareno Affonso, considerou positivo o fato de ter sido mudada a estrutura da pauta desta 45ª Reunião do Conselho Nacional das Cidades, fazendo com que os trabalhos fossem iniciados na tarde do primeiro dia, com reuniões dos Comitês Técnicos – que compreendem, além da área de Trânsito, Transporte Mobilidade Urbana, também outras três áreas: Planejamento e Gestão do Solo Urbano, Habitação e Saneamento Ambiental e com a Reunião dos Segmentos. A abertura solene aconteceu apenas na tarde do segundo dia. “Aproveitou-se a manhã do primeiro dia para diversas reuniões preparatórias, de modo que os trabalhos no período da tarde tiveram desde logo um bom desenvolvimento”.

Além da apresentação do relatório do Subgrupo CBTU/Trensurb, a reunião do Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana registrou apresentações mais sucintas de outros dois subgrupos. O Subgrupo Paz no Trânsito, coordenado por Nazareno Affonso e voltado para o tema da redução do número de ocorrências com mortos e feridos no trânsito, não iniciou suas atividades e fará sua próxima reunião via Internet, de modo que possa apresentar um conjunto de propostas na próxima reunião do Conselho Nacional das Cidades, prevista para setembro de 2015. É semelhante a situação do Subgrupo Difusão da Lei de Mobilidade Urbana, coordenado por Getúlio Vargas Júnior, do Fórum Nacional da Reforma Urbana (FNRU), entidade que integra o Secretariado do MDT; os membros desse subgrupo estão trabalhando para concretizar um primeiro relatório no mês de julho.

Pacto da Mobilidade. Outro espaço importante da reunião do Comitê foi concedido ao relato do Grupo de Trabalho de Acompanhamento do Pacto da Mobilidade. Trata-se de um grupo do próprio Comitê Técnico e que não se confunde com o Grupo de Trabalho Interfederativo, que existiu no Comitê de Articulação Federativa (CAF) da extinta Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI). “Nessa parte do encontro, nos posicionamos a respeito do relatório do Grupo de Trabalho Interfederativo, com as primeiras críticas. Criticamos principalmente o fato de o relatório rejeitar a instituição do Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (REITUP), proposto via projeto de lei em tramitação no Congresso e que prevê desonerações tributárias para redução do preço da tarifa para os usuários”, disse o coordenador do MDT.

Ele explicou que o documento o Grupo de Trabalho Interfederativo utiliza a Resolução Recomendada nº 151 do Conselho Nacional das Cidades como base para as suas propostas, mas criticou também o fato de terem sido retirados do texto aspectos cruciais, como os percentuais ideais de redução do custos da energia elétrica de tração para sistemas sobre trilhos (75%) e do custo do diesel (50%), e o percentual de destinação de recursos da CIDE Combustíveis para o transporte público (100%). “Os percentuais que aparecem na Resolução Recomendada nº 151 resultam de estudos dos segmentos envolvidos com a questão e foram aceitos pelo Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana e pelo plenário do Conselho das Cidades, além de terem sido referendados pela5ª Conferência Nacional das Cidades. São indicativos de metas razoáveis para que se possa ter uma direção. Despidas dos percentuais, as propostas soam apenas como declaração de intenção, sem objetividade”. (Veja o texto 'Relatório interfederativo rejeita desonerações, mas defende CIDE para o transporte público e energia mais barata para sistemas eletrificados', publicado em outro espaço desta edição número 108 de 'Movimentando').

Conteúdos mínimos para os planos de mobilidade. Ainda na reunião do Comitê, foram discutidos os conteúdos mínimos que devem constar dos planos de mobilidade exigidos pela Lei de Mobilidade Urbana – um tema que interessa especialmente aos pequenos municípios, uma vez que os planos de mobilidade devem ser produzido por municípios com mais de 20 mil habitantes. Nesse ponto, informou-se que em abril de 2015 houve o lançamento do documento pelo Ministério das Cidades do PlanMob – Caderno de Referência para Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, com dois capítulos sobre conteúdos: Capitulo 7 - Estrutura e Conteúdo do Plano de Mobilidade Urbana eCapitulo 8 – Processo de Construção do Plano de Mobilidade Urbana: Roteiro Sugeridos para Diferentes Portes de Municípios. Essa publicação está disponível em versão virtual, que pode ser acessada a partir de link no final desta matéria.

PPA 2016-2019. Houve também discussão a respeito de propostas referentes ao Programa Mobilidade Urbana e Trânsito que integrará o Planejamento Plurianual (PPA) da União para o período 2016-2019. São considerados três objetivos, com respectivas metas e iniciativas. Os objetivos são: apoiar a implantação, expansão e requalificação dos sistemas de mobilidade urbana; implementar a Política Nacional de Mobilidade Urbana com o fortalecimento institucional do setor e o planejamento integrado ao desenvolvimento urbano e territorial, e promover a segurança e a educação para o trânsito, por meio da implementação da Política Nacional de Trânsito. O conjunto engloba diversas propostas feitas pelo Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana e pode ser visto por meio de link no final desta matéria. O secretario nacional de Transporte e Mobilidade Urbana, Dario Rais Lopes abriu a membros do Comitê Técnico a possibilidade de enviarem novas propostas, mas não garantiu que venham a ser incluídas no documento final.

Monitoramento de prioridades. Um dos temas discutido na reunião do Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana diz respeito às prioridades traçadas na 5ª Conferência Nacional das Cidades para o Conselho Nacional das Cidades e a organização da 6ª Conferência, prevista para acontecer entre final de 2016 e inicio de 2017.

Reafirmou-se a necessidade de haver o monitoramento das prioridades aprovadas na 5ª Conferência para o segmento de mobilidade urbana, que são estas: Proposta 1 – Garantir recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para investimento em programas e ações; Proposta 2 – A Política Nacional de Desenvolvimento Urbano deve priorizar o transporte público de alta capacidade acessível a todos; Proposta 3 – Criar do Fundo Nacional de Mobilidade Urbana; Proposta 4 – Implementar as propostas do Pacto Nacional da Mobilidade Urbana (conforme Resolução Recomendada nº 151 do Conselho Nacional das Cidades, de 2 de outubro de 2013); Proposta 5 – Garantir apoio técnico e financeiro aos municípios, regiões metropolitanas e consórcios metropolitanos na elaboração e implantação de seus Planos de Mobilidade.

Habitat III. Na reunião do Pleno do Conselho das Cidades, houve um informe sobre os preparativos do Habitat III – a terceira Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável –, encontro a ser realizado em Quito, Equador, de 17 a 20 de outubro de 2016.

Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano. Em outro momento da 45ª Reunião do Conselho Nacional das Cidades houve informes sobre o andamento dos trabalhos do Grupo de Trabalho do próprio Conselho referente ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU) e, ainda, a aprovação da implantação do Grupo de Trabalho Interministerial sobre o SNDU.

A pauta da próxima reunião do Comitê. Além da apreciação das proposições do Subgrupo da CBTU/Trensurb, a pauta da próxima reunião do Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana incluirá o tema dos conteúdos mínimos dos Planos de Mobilidade, uma apresentação e discussões a respeito do Estatuto das Metrópoles, o aprofundamento da discussão sobre os resultados subgrupos do próprio Comitê e sobre o GT do Pacto da Mobilidade; a apresentação dos trabalhos que estão sendo desenvolvidos pela Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades; e uma avaliação dos investimentos realizados no contexto das diferentes etapas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na área de mobilidade urbana.

Movimentando MDT