Nazareno Affonso assegura que, ao lado de estabelecer as mais significativas propostas para a mobilidade urbana sustentável no País, o texto consignado na resolução sobre o Pacto Nacional de Mobilidade Urbana consolidou-se também como o principal instrumento na interlocução a ser comandada pelo Comitê de Articulação Federativa (CAF), da Presidência da República, instância definida pela presidente Dilma Rousseff como responsável por estabelecer um debate sobre o tema entre órgãos federais e representantes dos municípios.
O coordenador nacional do MDT afirma que o Comitê de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana do Conselho Nacional das Cidades tem participado do debate e conseguiu garantir que o Pacto Nacional de Mobilidade Urbana seja o documento básico dessa discussão. E recorda que essa condição não foi concedida pelo governo, mas, antes, conquistada pelos conselheiros.
A situação no começo do ano.
Como se sabe, uma primeira resolução sobre o Pacto Nacional de Mobilidade Urbana foi aprovada ainda em outubro 2013 pelo Conselho Nacional das Cidades e referendada pela 5ª Conferência Nacional das Cidade, em novembro daquele ano. Apesar disso, o texto não havia sido aprovado e o governo achou que seria necessário mudar, na resolução, a forma de apresentação das propostas. A primeira reforma do texto da resolução aconteceu na 41ª Reunião do Conselho Nacional das Cidades, no mês de março de 2014.
Grupo de Trabalho Interfederativo.
No período em que acontecia essa reunião, o governo federal promoveu uma reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF) na qual ficou decidida a criação de um grupo de trabalho para tratar do Pacto Nacional de Mobilidade Urbana. No dia seguinte à reunião, a quinta-feira, 27 de março de 2014, o Diário Oficial da União (DOU) publicou a Resolução nº 12, de 24 de março de 2014, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República – Comitê de Articulação Federativa (CAF), instituindo o Grupo de Trabalho Interfederativo, com o objetivo de recomendar um conjunto de medidas referentes ao Pacto pela Mobilidade Urbana.
O texto da resolução apresentava três considerações. Inicialmente, que o Pacto pela Mobilidade Urbana deveria promover, por meio da ação coordenada das três esferas de governo, o acesso amplo e democrático às oportunidades que as cidades oferecem para aumento da participação do transporte público e do transporte não motorizado no conjunto de deslocamentos da população. Os três principais objetivos do Pacto seriam: o barateamento das tarifas do transporte coletivo, a melhoria de sua qualidade e o aumento do controle social sobre seu planejamento, operação e custos. E, por fim, que o Pacto pela Mobilidade Urbana deveria constituir-se como instrumento de estruturação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, conforme estabelece a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e deve contemplar medidas de curto, médio e longo prazo.
A resolução assinala que o Grupo de Trabalho Interfederativo deveria levar em conta “as diferentes atribuições legais das três esferas de governo, com clara identificação do papel de cada uma nesse esforço para construir o Pacto pela Mobilidade Urbana por parte dos entes da Federação”. Com coordenação do Ministério das Cidades, o grupo foi composto por também por representantes dos ministérios da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), por cinco representantes dos Estados, sendo um de cada macrorregião do País e cinco representantes dos municípios, sendo um indicado pela Associação Brasileira de Municípios, um pela Confederação Nacional de Municípios e três pela Frente Nacional de Prefeitos.
Momento conflitivo.
Com aquela composição, estava evidente que os representantes do Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana não faziam parte de fato do Grupo de Trabalho Interfederativo. Na primeira reunião do Grupo de Trabalho Interfederativo houve outra constatação negativamente surpreendente: exercida pela Secretaria Nacional de Transporte e de Mobilidade Urbana (SeMob), a coordenação do simplesmente desconsiderava como estruturantes as propostas do Conselho Nacional das Cidades, aprovadas na resolução e referendadas pelo Conselho das Cidades
Essa situação conflitiva, criada pelo encaminhamento dado ao assunto pela Secretaria Nacional de Transporte e de Mobilidade Urbana não foi aceita pelos membros do Comitê Técnico do Conselho das Cidades de modo que foi preciso encontrar uma solução para o impasse.
Solução para o impasse.
Foi estabelecido – e cumprido – um compromisso: o Ministério das Cidades convidaria três membros do Conselho Nacional das Cidades, considerando três segmentos: Movimento Popular, Trabalhadores e Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa , tendo sido convidados, respetivamente os membros do Conselho Nacional das Cidades e integrantes do Comitê Técnico e integrantes do Secretariado do MDT Getúlio Vargas, Juarez Bispo dos Santos e Nazareno Affonso, que, embora informalmente, passaram a ser membros permanentes do Grupo de Interfederativo. Mais tarde, Juarez Bispo dos Santos desligou-se do Conselho Nacional das Cidades e deixou de participar do Grupo de Trabalho Interfederativo.
Houve, naquela reunião, negociações para fechar a redação final da resolução sem que nela as propostas aparecessem de forma explicita, mas citadas em seu conteúdo geral (as propostas figuram em ata de uma reunião do Conselho Nacional das Cidades). A resolução foi redigida de modo a expressar a aprovação do encaminhamento das propostas do Conselho Nacional das Cidades a serem debatidas no Comitê de Articulação Federativos (CAF) da Presidência da República. Por meio de link ao final desta notícia, é possível ler a resolução e o conjunto de propostas que ela encaminha ao CAF.
No final de julho, durante a 41ª Reunião do Conselho Nacional das Cidades, após a segunda mudança no texto da resolução e como resultado de forte pressão do plenário, obteve-se do ministro Gilberto Occhi, das Cidades, o compromisso público de que publicaria a resolução, o que finalmente aconteceu em setembro de 2014.
Informtivo MDT
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