A nova Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana inverte uma lógica não escrita, porém praticada, indicando que o uso de carro particular orienta políticas públicas em transportes. As novas regras priorizam o transporte público e coletivo sobre o individual e exigem que os municípios com população acima de 20 mil habitantes elaborem planos de mobilidade urbana que deverão ser revistos a cada dez anos. As cidades que não cumprirem essa determinação serão penalizadas com a suspensão dos repasses federais destinados às políticas de mobilidade urbana.
Inovações
Objetivando desestimular o uso de carros e obter recursos para investir mais em ônibus, metrô e trem, a partir da nova lei, os estados e municípios poderão taxar a circulação de veículos em determinadas áreas, como fazem cidades como Londres e Estocolmo, por exemplo. Pela mesma razão – e também por motivos ambientais –, os estados e prefeituras estão agora autorizados implantar um rodízio de carros.
O Estatuto da Mobilidade, como a Lei é chamada, também é de extrema importância para a bicicleta, pois a Lei determina o uso destes recursos (tarifas por utilização da infraestrutura viária) para os transportes coletivos e não motorizados (bicicletas e pedestres).
Outro ganho potencial para o usuário com a nova lei é a imposição de que em todos os pontos de ônibus e estações de trem e metrô haja informações gratuitas sobre itinerários, preços, horários. Um dos valores que precisam ser incorporados aos sistemas de transportes urbanos é o respeito aos usuários. Isso representa dizer que os usuários tem outros direitos também tais como: a integração física e operacional de vários modais.
A Lei representa um passo adiante, pois propiciou o embasamento legal para a criação de outras medidas complementares e possibilitará a resolução de antigas exigências dos ciclistas e de outros setores populares.
O Estatuto da Mobilidade Sustentável é bem vindo também na preparação do Brasil para a Copa do Mundo de Futebol e no melhor atendimento da população que depende de transporte público, uma vez que permitirá ao País fazer frente à política praticada pelos três níveis de governo no sentido de restringir o acesso e uso dos automóveis com recursos públicos.
Outras medidas
A partir de agora também deve-se garantir maior velocidade e conforto para os usuários do transporte público e menores custos operacionais, ressaltando a importância do uso de diesel com menor quantidade de enxofre e outros combustíveis mais limpos. Há que se defender medidas de restrição a automóveis e motos com a integração desses veículos aos sistemas estruturantes de transporte público, a implementação de corredores exclusivos de transporte publico de superfície, operados com ônibus (BRTs) ou trilhos (VLTs) impondo também um nível mais apurado de informações sobre os serviços aos usuários.
Espera-se que a partir de agora o Brasil eleja definitivamente a mobilidade urbana como um tema essencial na questão urbana e que se mantenham constantes os investimentos para solucionar a questão da circulação nas cidades.
Conheça a norma e cobre a sua aplicação. Com a PNMU em vigor cerca de seis meses antes das eleições municipais, os candidatos a prefeitos e vereadores deverão refletir e defender o modelo de cidade e de mobilidade que eles irão apresentar aos seus eleitores.
Cristina Baddini Lucas Assessora do MDT
Coluna De Olho no Trânsito - Diário do Grande ABC
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