Senge entrevista Nazareno Affonso - Parte 2

Senge BA -
Os municípios, que têm realidades tão diversas, estão preparados para elaborarem, de forma eficiente, seus planos de mobilidade urbana?

Nazareno -

A Lei Nacional de Mobilidade Urbana fornece os instrumentos para condicionar o repasse de verbas do Governo Federal para projetos municipais e estaduais no seu 25º artigo, explicitando que devem constar nos planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias as ações e instrumentos de apoio para aprimoramento dos sistemas de mobilidade urbana e melhoria da qualidade dos serviços, bem como dos critérios e condições de acesso aos recursos financeiros. A lei determina ainda que o Governo Federal seja responsável pela capacitação dos órgãos gestores municipais e estaduais.

Senge BA -

Qual é o seu balanço positivo e negativo sobre a PNMU?

Nazareno -

Positivo é que agora podemos dizer que há um ESTATUTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL no país se contrapondo a política pública de universalizar o uso e o acesso aos automóveis que dominou a política de mobilidade desde 1950 com instrumentos de controle social e direitos dos usuários. Quanto ao negativo, lamentamos os vetos do Governo federal que não conseguiu tirar o brilho das propostas, mas retirou obrigações do Governo federal e manteve a possibilidade de novas gratuidades serem pagas pelos usuários.

Senge BA –

A PNMU abre novas oportunidades para a profissão da engenharia?

Nazareno -

Os Planos de Mobilidade que os municípios e Estados deverão realizar no máximo nos próximos três anos é uma grande fonte de trabalho, bem como da urgente capacitação e contratação de pessoal qualificado para gerir uma nova política de mobilidade que tem como base o transporte público e não motorizado, o desenvolvimento sustentável e a integração das políticas públicas de habitação saneamento e programas urbanos.•