O secretário executivo do MDT, Raphael Barros
Dorneles, acompanhou em agosto passado, na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal debate
sobre o objeto do Projeto de Lei nº 7898/14, que propõe estender por
mais três anos, até abril de 2018, o prazo exigido para a conclusão dos
planos de mobilidade urbana previstos no artigo 24 da Lei nº 12.587/12.
A Agência Câmara cobriu audiência pública, informando que os debatedores
pediram a extensão de prazo até 2018. De acordo com a Lei nº12.587/12,
os municípios com mais de 20 mil habitantes tinham até abril deste ano
para concluir seus planos. Desde aquela data, os que não possuem o plano
estão impedidos de receber recursos orçamentários federais para
projetos de mobilidade urbana.
O secretário nacional de Transporte e Mobilidade Urbana, Dario Rais
Lopes, afirmou na audiência pública que o governo acatará o que for
decidido pelo Congresso. O secretário julga a dilatação do prazo
necessária porque 80% dos municípios que deveriam ter feito o plano
acabaram não fazendo, significando que não poderão contar com recursos
do Orçamento Geral da União (OGU) Ele explicou que os municípios que
possuíam contrato com o Ministério das Cidades anterior a 12 de abril de
2015 não tiveram sua situação alterada e seguem recebendo os recursos
contratados. Contudo, a partir de 12 de abril, os municípios sem plano
só podem firmar contratos e não convênios que envolvam recursos do
Orçamento Geral da União; “Os municípios nesta situação precisam correr
com o plano. O repasse é muito importante para os pequenos, que não têm
condição de obter empréstimo”.
O relatório do relator, deputado Raul Jungmann deverá incluir a previsão
de capacitação, um tema que o MDT vem defendendo. Ele disse que
recomendará ao governo federal que auxilie os pequenos e médios
municípios e que esse auxílio poderá ser prestado na forma de convênios
ou de consórcios que envolvam várias cidades que demandem suporte
técnico.
Informativo
Movimentando 111
setembro 2015
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