Em dezembro passado a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou lei que que pune com mais rigor motoristas alcoolizados. A nova lei foi publicada em 21 de dezembro no Diário Oficial da União (DOU), e as alterações que ela estabelece passaram a vigorar de imediato.
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou no dia 20 de dezembro de 2012 lei que pune com mais rigor motoristas alcoolizados. A nova lei foi publicada em 21 de dezembro no Diário Oficial da União (DOU), e as alterações que ela estabelece passaram a vigorar de imediato.
Projeto de Lei da Câmara (PLC 27/2012), de autoria do deputado federal Hugo Leal, havia sido aprovado pelo Senado em 18 de dezembro de 2012. Segundo informou a Agência Senado, a proposta, prevê aumento da multa, além da apreensão da carteira, como punição para quem dirigir sob efeito de bebida alcoólica. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a tramitação do projeto foi acelerada pelos partidos da base aliada porque a presidente da República pretendia sancionar a nova lei de modo que suas determinações fossem válidas já para o Natal e o Ano Novo, o que de fato ocorreu; o prazo para a sanção presidencial era 10 de janeiro de 2013.
A multa para quem for flagrado dirigindo bêbado passa a ser de R$ 1.915,40 e será aplicada em dobro em caso de reincidência. O projeto ainda admite outros meios de prova além do bafômetro, como foto e vídeo, para comprovar o uso de álcool pelo motorista. Esses recursos deverão ser utilizados para caracterizar o crime de direção do veículo por condutor embriagado, mas há expectativa quanto à sua aceitação pelo Judiciário, já que atualmente o entendimento é de que não é possível verificar um índice específico de alcoolemia sem o bafômetro ou o exame de sangue. Com isso, espera-se que seja superada a polêmica quanto ao infrator alcoolizado não aceitar submeter-se ao uso do bafômetro. Com a nova lei, o bafômetro torna-se uma prova para o condutor de que não está alcoolizado caso outros meios apontem nesse sentido.
Debate na CCJ. O texto aprovado representa mudança em relação ao relatório original do senador Ricardo Ferraço, que estabelecia ‘tolerância zero’ para associação entre álcool e direção. Isso porque, durante análise na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), a comissão seguiu o voto do relator ad hoc da proposta, senador Eduardo Braga, que considerou a solução encontrada para desestimular o uso de álcool ao volante “a possível neste momento”.
Braga lembrou que a adoção de maior rigor na punição de motoristas alcoolizados já constava do PLS 48/2011, apresentado por Ricardo Ferraço e que acabou sendo rejeitado e arquivado pela Câmara dos Deputados. “O que faremos diante desse impasse? Insistiremos numa posição polêmica, não consensual? Ou transformaremos logo em lei uma medida razoável, efetivando desde já mecanismos concretos para o combate aos acidentes de trânsito?”, indagou Braga, conquistando o apoio da CCJ à manutenção do texto do PLC 27/2012.
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