Uma Comissão Especial na Câmara vai analisar Projeto de Emenda Constitucional – PEC, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB – São Paulo) que eleva o transporte público ao Plano de Direito Social e inclui os serviços no Artigo 6º da Constituição, que já prevê educação, saúde, trabalho, moradia entre outros benefícios. Já nesta próxima semana, uma comissão geral vai discutir o tema.
A PEC 90, de 2011, foi aprovada nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. Depois da criação de uma comissão especial na Câmara, a matéria vai ao plenário para votação em dois turnos.
A mudança não é apenas conceitual, se for aprovada até a última etapa.
Hoje o Transporte Público é considerado pelo Artigo 30 da Constituição Brasileira como Serviço Essencial, com maior responsabilidade dos municípios.
Ao ser classificado como Direito Social, são abertas diversas possibilidades de maior intervenção do Governo Federal, dos estados e dos municípios sobre o setor. Desonerações tributárias, inclusão subsídios, gratuidades e até a operação direta do poder público com maior apoio às empresas podem ser feitas com mais facilidade.
A elaboração de políticas públicas mais rápidas, ativas e eficazes, com menos burocracia, também podem ganhar força após a formalização na Constituição do que os transportes já são: uma atividade com fim social, mesmo sendo exercida pela iniciativa privada.
A população pode fiscalizar melhor os serviços e as empresas de ônibus podem ter mais garantias de segurança jurídica e fiscal, porém com compromissos.
Atualmente, na maior parte dos modelos das cidades, apenas os passageiros de ônibus, trem e metrô custeiam todo o sistema. Este é um dos motivos de as passagens serem altas para o bolso do trabalhador e serem insuficientes para as empresas trabalharem com segurança.
Os transportes públicos trazem benefícios a toda a população, inclusive para quem só anda de carro. Um ônibus de 13,2 metros de comprimento transporta 80 pessoas entre em pé e sentadas, com conforto. Na média, um carro de passeio leva apenas duas pessoas. Sendo assim, sem contar com o fato de o ônibus numa viagem realizar diversas operações de embarque e desembarque, transportando ao final da linha mais que as 80 pessoas, no mínimo este ônibus comum substitui 40 carros. São 40 escapamentos a menos deixando de ocupar 164 metros de comprimento para transportar menos gente.
Assim, nada mais justo que toda sociedade contribua para os transportes.
E a PEC 90 vai neste sentido. Se o transporte for classificado como direito social, será mais fácil conseguir fontes de financiamento além das passagens.
Além disso, antes de incentivar a venda de carros de passeio, por exemplo, o governo teria um compromisso antes com o transporte coletivo.
E por que não, incluir vale-transporte na cesta de benefícios sociais? Em vez de dinheiro para comprar calça jeans de R$ 300, o Bolsa Família, por exemplo, poderia garantir créditos para passagens de ônibus, trem e metrô.
Em seu site, Erundina disse que a atuação de órgãos como Ministério Público e Justiça para as melhorias dos serviços pode também ganhar força.
"O cidadão poderia até recorrer ao Ministério Público e à justiça para se, eventualmente, esse direito não estiver sendo atendido. Trata-se de uma questão estrutural e solução estrutural" – disse Erundina.
O relator da proposta, deputado Beto Albuquerque (PSB – Rio Grande do Sul), também declarou no site que ao ser equiparado à saúde e educação, o comportamento do poder público em relação aos transportes deve mudar.
"Passando a ser um direito social de igual quilate de importância da educação e da saúde, o transporte público exigirá mudanças de comportamento e atitudes dos poderes públicos em todos os níveis" – disse Albuquerque.
Como serviço essencial apenas, os transportes hoje são classificados como “direito-meio”, já que possibilitam o acesso aos direitos sociais, como saúde, educação, trabalho e renda.
Diversos setores da sociedade civil, inclusive o MPL – Movimento Passe Livre -, comemoraram a aprovação por parte da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça.
A matéria, que estava emperrada, deve ganhar mais celeridade agora com as manifestações sociais e com o fato de o assunto “mobilidade urbana” estar destaque na mídia e nas discussões de diversas esferas do poder público.
Além disso, o comprometimento do Governo Federal seria de fato. Ele só se envolveu mais com a questão da mobilidade depois de o Brasil ter sido escolhido como sede da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. O Governo Federal já sabia, mas enquanto era “só o povo” que sofria, não tinha problema. As cidades pararam na questão da prioridade aos transportes públicos, não oferecendo com isso, os serviços adequados nem para seus cidadãos e nem para turistas nacionais ou estrangeiros interessados em ver os jogos.
Mas quando a imagem do Brasil iria ficar ameaçada, o Governo Federal interveio. Inicialmente, o PAC da Mobilidade atingiu as cidades-sede da Copa. Mas como os municípios são interligados e porque não seria lógico só ter mobilidade onde vai ter jogo, o PAC foi estendido para outras cidades.
Blog Ponto de Ônibus
O setor de transporte público é sabidamente vital para uma metrópole ao afetar não só a mobilidade da população, como ao impactar o ambiente e o desempenho socioeconômico. Não é por acaso que as cidades com melhor qualidade de vida também apresentam adequados sistemas de transportes. No Brasil, mesmo reconhecendo o esforço nos últimos anos em reverter o quadro caótico do transporte urbano, fruto de décadas de abandono, muito trabalho ainda há por se fazer. 
Sem defende da nr uma tomada de posição que ingenuamente simplifique os últimos movimentos pelo "passe livre” como sendo de fato uma reivindicação por transporte público com tarifa zero (porém, é claro, não de graça), apenas, no entanto, identifico que estamos perante uma discussão que sempre foi nossa, mas poucas vezes foi escutada pela sociedade. O grande risco que se apresenta agora é que, em função do grande poder de "espetáculo” que existe atualmente, a discussão descambe para a intervenção em apenas uma das variáveis do problema - por exemplo, o preço da tarifa - e as coisas fiquem ainda piores para o transporte público. Por outro lado, o espetáculo e sua visibilidade exigem que nossa voz esteja presente.
